Debates Parlamentares - Diário 005, p. 91 (2023-09-22)

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23 DE SETEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE e do L, votos a favor da IL, do PCP e do PANe a abstenção do PSD.

Continuamos com a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o n.º 8 (renumerado

como n.º 9) do artigo 71.º-A do EBF, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE e do L, votos a favor da IL, do PCP

e do PANe a abstenção do PSD. Prosseguimos para o artigo 30.º, com a votação da proposta 6, apresentada pela IL, nas partes em que

substitui as alíneas l) e y) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Era a seguinte: l) Os empréstimos, respetivos juros, comissões e demais encargos cobrados para aquisição, construção,

reconstrução ou melhoramento de habitação, incluindo custos com mediação e promoção imobiliária; […] y) Os contratos de arrendamento para fim habitacional; O Sr. Presidente: — Seguidamente, passamos ao artigo 31.º e vamos votar a proposta 10, apresentada pelo

Livre, nas partes em que adita uma alínea f) ao n.º 1, substitui os n.os 2, 3, 4 e 6 e o proémio do n.º 7 do artigo 9.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: f) Do 2.º ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio classificado para habitação tenha passado a

figurar no inventário de uma empresa que tenha por objeto a sua venda. 2 — Nas situações previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente

utilização, liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição. 3 — Na situação prevista nas alíneas e) e f) do n.º 1, o imposto é ainda devido a partir do ano, inclusive, em

que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respetivo sujeito passivo. 4 — Para efeitos do disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço

de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afetação dos prédios àqueles fins.

[…] 6 — Não gozam do regime previsto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido

o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado. 7 — O disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 não é aplicável aos sujeitos passivos que: […] O Sr. Presidente: — Continuamos com a votação da proposta 4, apresentada pelo PSD, na parte em que

elimina o n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da ILe a abstenção do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta da IL no mesmo sentido.

23 DE SETEMBRO DE 2023 91 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE e do L, votos a favor da IL, do PCP e do PANe a abstenção do PSD. Continuamos com a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o n.º 8 (renumerado como n.º 9) do artigo 71.º-A do EBF, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE e do L, votos a favor da IL, do PCP e do PANe a abstenção do PSD. Prosseguimos para o artigo 30.º, com a votação da proposta 6, apresentada pela IL, nas partes em que substitui as alíneas l) e y) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN. Era a seguinte: l) Os empréstimos, respetivos juros, comissões e demais encargos cobrados para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação, incluindo custos com mediação e promoção imobiliária; […] y) Os contratos de arrendamento para fim habitacional; O Sr. Presidente: — Seguidamente, passamos ao artigo 31.º e vamos votar a proposta 10, apresentada pelo Livre, nas partes em que adita uma alínea f) ao n.º 1, substitui os n.os 2, 3, 4 e 6 e o proémio do n.º 7 do artigo 9.º do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: f) Do 2.º ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio classificado para habitação tenha passado a figurar no inventário de uma empresa que tenha por objeto a sua venda. 2 — Nas situações previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição. 3 — Na situação prevista nas alíneas e) e f) do n.º 1, o imposto é ainda devido a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respetivo sujeito passivo. 4 — Para efeitos do disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afetação dos prédios àqueles fins. […] 6 — Não gozam do regime previsto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado. 7 — O disposto nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 não é aplicável aos sujeitos passivos que: […] O Sr. Presidente: — Continuamos com a votação da proposta 4, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da ILe a abstenção do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta da IL no mesmo sentido.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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