Debates Parlamentares - Diário 005, p. 88 (2023-09-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gastos ligados àqueles rendimentos ou previstos no artigo 23.º-A do Código do IRC, bem como os rendimentos, incluindo os descontos, e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para as entidades referidas no n.º 1.

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em que substitui o

n.º 6 do artigo 22.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Era a seguinte: 6 — As entidades referidas no n.º 1, com exceção dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades

de investimento imobiliário, estão isentas de derrama municipal e derrama estadual. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em que adita um n.º 17

ao artigo 22.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: [NOVO] 17 — Os benefícios fiscais a que se referem os números anteriores só se aplicam aos fundos e

sociedades de investimento imobiliário que afetem pelo menos 30 % das frações que constituem os seus ativos imobiliários ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o

artigo 46.º do EBF, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor

do PCP e do L e a abstenção do BE. Seguidamente votamos a proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em que adita um n.º 14 ao artigo 46.º

do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: [NOVO] 14 — A mais-valia resultante da venda de imóveis habitacionais ao Estado, às Regiões Autónomas

ou às autarquias locais, apenas é considerada, para efeitos de tributação, na parte que exceda 25 000 €. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, nas partes em que

substitui os n.os 23 e 24 do artigo 71.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e

do BE e abstenções do PAN e do L. Era a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 5 88 ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gastos ligados àqueles rendimentos ou previstos no artigo 23.º-A do Código do IRC, bem como os rendimentos, incluindo os descontos, e gastos relativos a comissões de gestão e outras comissões que revertam para as entidades referidas no n.º 1. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 22.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era a seguinte: 6 — As entidades referidas no n.º 1, com exceção dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades de investimento imobiliário, estão isentas de derrama municipal e derrama estadual. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em que adita um n.º 17 ao artigo 22.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: [NOVO] 17 — Os benefícios fiscais a que se referem os números anteriores só se aplicam aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que afetem pelo menos 30 % das frações que constituem os seus ativos imobiliários ao Programa de Apoio ao Arrendamento. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o artigo 46.º do EBF, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do L e a abstenção do BE. Seguidamente votamos a proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em que adita um n.º 14 ao artigo 46.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: [NOVO] 14 — A mais-valia resultante da venda de imóveis habitacionais ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais, apenas é considerada, para efeitos de tributação, na parte que exceda 25 000 €. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, nas partes em que substitui os n.os 23 e 24 do artigo 71.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. Era a seguinte:

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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