Debates Parlamentares - Diário 005, p. 84 (2023-09-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de 445 €;

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que substitui

a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Era a seguinte: c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no

âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de 900 €;

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta 1, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea

d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do PCP e do BE. Era a seguinte:d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de

dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 445 €.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que substitui a

alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Era a seguinte: d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado relativo a imóveis

para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 900 €.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que

substitui o n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Era a seguinte: 1 — À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 20 % do valor

suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo

arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes

I SÉRIE — NÚMERO 5 84 destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de 445 €; O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Era a seguinte: c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de 900 €; O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta 1, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Era a seguinte:d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 445 €. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Era a seguinte: d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 900 €. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Era a seguinte: 1 — À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 20 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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