Debates Parlamentares - Diário 005, p. 79 (2023-09-22)

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23 DE SETEMBRO DE 2023

Consequentemente, fica prejudicada a votação das propostas de eliminação do artigo 19.º apresentadas pelo PSD e pela IL.

Avançamos para o artigo 20.º e votamos a proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o artigo 20.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação das propostas, apresentadas pelo PSD e pela IL, também de eliminação

do artigo 20.º Passamos ao artigo 21.º e segue-se a votação da proposta 4, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina

o artigo 21.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL. Votamos a proposta 5, apresentada pela IL, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 21.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor da IL e a abstenção do CH. Era a seguinte: 1 — No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, os titulares do registo de alojamento

local são obrigados a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL — Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual.

O Sr. Presidente: — Segue-se o artigo 22.º e começamos por votar a proposta 2, apresentada pelo Chega,

na parte em que elimina o artigo 22.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Fica prejudicada a votação da proposta apresentada pela IL no mesmo sentido. Passamos, assim, ao artigo 23.º e à votação da proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina

o artigo 23.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos a favor

do CH, da IL e do PAN. Fica, desta forma, prejudicada a votação da proposta apresentada pela IL no mesmo sentido. Passamos ao artigo 24.º, começando por votar a proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o

artigo 108.º-C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 6, apresentada também pela IL, na parte em que substitui a verba

2.27 da lista I anexa ao Código do IVA.

23 DE SETEMBRO DE 2023 79 Consequentemente, fica prejudicada a votação das propostas de eliminação do artigo 19.º apresentadas pelo PSD e pela IL. Avançamos para o artigo 20.º e votamos a proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o artigo 20.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação das propostas, apresentadas pelo PSD e pela IL, também de eliminação do artigo 20.º Passamos ao artigo 21.º e segue-se a votação da proposta 4, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 21.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Votamos a proposta 5, apresentada pela IL, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 21.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH. Era a seguinte: 1 — No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, os titulares do registo de alojamento local são obrigados a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL — Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual. O Sr. Presidente: — Segue-se o artigo 22.º e começamos por votar a proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o artigo 22.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN. Fica prejudicada a votação da proposta apresentada pela IL no mesmo sentido. Passamos, assim, ao artigo 23.º e à votação da proposta 2, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o artigo 23.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos a favor do CH, da IL e do PAN. Fica, desta forma, prejudicada a votação da proposta apresentada pela IL no mesmo sentido. Passamos ao artigo 24.º, começando por votar a proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o artigo 108.º-C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 6, apresentada também pela IL, na parte em que substitui a verba 2.27 da lista I anexa ao Código do IVA.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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