Debates Parlamentares - Diário 005, p. 82 (2023-09-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que substitui o n.º 7

do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: 7 — Nos termos do n.º 2 do presente artigo é considerada, para efeitos de tributação, a diferença positiva

entre os rendimentos prediais obtidos e os colocados à disposição pelo sujeito passivo, quando ambos os contratos estejam registados no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, nas partes em que substitui

os n.os 10 e 12 do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 10 — (Revogado). […] 12 — (Revogado). O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o

n.º 23 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o n.º 24 do artigo 72.º do

Código do IRS, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do L e votos a favor do CH, da IL,

do PCP, do BE e do PAN. Fica prejudicada a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 24 do artigo

72.º do Código do IRS, constante do decreto. Votamos agora a proposta 1, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do

artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e do BE. Era a seguinte:a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo

arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006,

I SÉRIE — NÚMERO 5 82 O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: 7 — Nos termos do n.º 2 do presente artigo é considerada, para efeitos de tributação, a diferença positiva entre os rendimentos prediais obtidos e os colocados à disposição pelo sujeito passivo, quando ambos os contratos estejam registados no Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, nas partes em que substitui os n.os 10 e 12 do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 10 — (Revogado). […] 12 — (Revogado). O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 23 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação da proposta 6, apresentada pela IL, na parte em que elimina o n.º 24 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do L e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Fica prejudicada a votação da proposta 7, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 24 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do decreto. Votamos agora a proposta 1, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE. Era a seguinte:a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006,

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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