Debates Parlamentares - Diário 005, p. 75 (2023-09-22)

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23 DE SETEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do PAN e a abstenção do L.Era a seguinte: 4 — O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica em caso de: a) Sucessão; b) Transmissão gratuita do imóvel associado para cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes; c) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto. O Sr. Presidente: — Vamos votar, de seguida, a proposta de alteração 5, da Iniciativa Liberal, na parte em

que adita um n.º 5 ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.Era a seguinte: 5 — Para efeitos do número anterior, os titulares da autorização após ocorrido qualquer um destes factos

devem apresentar as informações constantes nas alíneas b), c) e g) do n.º 1 e os documentos indicados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior, na medida do que for aplicável ao caso concreto, acompanhado de documento de comprovação do facto correspondente.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta de alteração 4, do PSD, na parte em que elimina o

n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 5, apresentada pela IL, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-

Lei n.º 128/2014, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor da

IL e abstenções do PSD e do PAN. Era a seguinte: 2 — No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de

prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por deliberação fundamentada decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, de pelo menos dois terços da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, salvo quando o título constitutivo expressamente preveja a utilização da fração para fins de alojamento local ou tiver havido deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar a utilização da fração para aquele fim.

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 5, apresentada pela IL, na parte em que elimina o n.º 3 do

artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor

do PSD e da IL e a abstenção do PAN.

23 DE SETEMBRO DE 2023 75 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L.Era a seguinte: 4 — O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica em caso de: a) Sucessão; b) Transmissão gratuita do imóvel associado para cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes; c) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto. O Sr. Presidente: — Vamos votar, de seguida, a proposta de alteração 5, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.Era a seguinte: 5 — Para efeitos do número anterior, os titulares da autorização após ocorrido qualquer um destes factos devem apresentar as informações constantes nas alíneas b), c) e g) do n.º 1 e os documentos indicados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior, na medida do que for aplicável ao caso concreto, acompanhado de documento de comprovação do facto correspondente. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta de alteração 4, do PSD, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 5, apresentada pela IL, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do PAN. Era a seguinte: 2 — No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por deliberação fundamentada decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, de pelo menos dois terços da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, salvo quando o título constitutivo expressamente preveja a utilização da fração para fins de alojamento local ou tiver havido deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar a utilização da fração para aquele fim. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 5, apresentada pela IL, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PAN.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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