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I SÉRIE — NÚMERO 5

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2 — A lista de projetos deve ser acompanhada pelas respetivas fichas de projetos, contendo o âmbito da intervenção, a programação financeira do projeto e uma descrição sumária do investimento a nível da conservação, manutenção, segurança, modernização, requalificação, reconversão e edificação de infraestruturas.

[…]

Artigo 15.º […]

2 — Com exceção dos usos privativos, da permuta e da afetação a organismos de investimento coletivo, os

municípios gozam, nos termos da lei, de direito de preferência em todas as modalidades de rentabilização previstas no artigo 12.º, bem como nas de requalificação e reconversão previstas no artigo 7.º-A, relativamente aos imóveis sitos no respetivo concelho.»

O Sr. Presidente: — Avançamos agora com a votação da proposta 10, apresentada pelo Livre, na parte em

que adita um artigo 33.º-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP. Era a seguinte:

[NOVO] Artigo 33.º-B Aditamento à Lei de Infraestruturas Militares

É aditado o artigo 7.º-A à Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, com a seguinte redação:

«Artigo 7.º-A Requalificação e reconversão de imóveis afetos à defesa nacional

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, os bens imóveis afetos à defesa nacional abrangidos pela

presente lei, que nos termos do artigo 5.º se conclua estarem total ou parcialmente desocupados, devem ser objeto de avaliação para requalificação e reconversão, tendo em vista, designadamente, as seguintes finalidades:

a) Habitação a preços acessíveis; b) Habitação estudantil pública; c) Espaços públicos de teletrabalho e de coworking; d)Creches e estabelecimentos pré-escolares públicos; e) Espaços associativos; f) Respostas sociais ou habitacionais para pessoas com deficiência; g) Respostas sociais ou habitacionais para pessoas sénior; h) Respostas sociais ou habitacionais para vítimas de violência doméstica e violência de género; i) Respostas sociais ou habitacionais para pessoas beneficiárias de proteção internacional; j) Respostas sociais ou habitacionais para pessoas em situação sem-abrigo; k) Respostas sociais ou habitacionais para comunidades e pessoas especialmente vulneráveis. 2 — A avaliação a que se refere o número anterior deve ter em conta o levantamento das necessidades

sociais e habitacionais da autarquia onde se situa o imóvel, podendo os imóveis identificados ser objeto de: a) cedência de utilização para fins de interesse público ou de arrendamento, tal como previsto nos artigos 53.º

a 66.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público; b) integração na bolsa de imóveis públicos para habitação através do procedimento especial de integração

previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, na sua redação atual.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA ANDRÉ
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO TOPA GOMES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE BOTELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão