I SÉRIE — NÚMERO 7

30

Foi já em abril que, nesta Casa, se aprovou uma resolução para fazer o levantamento destas creches e alargar-lhes a medida de gratuidade. Volvidos cinco meses, a situação mantém-se. Por isso, na semana passada, perguntámos à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o ponto de situação e o prazo desta inclusão, por forma a garantir — relembremos sempre — justiça e eficácia e tendermos para a tão desejada universalidade.

A Iniciativa Liberal, com os seus projetos e escrutínio, recentra a discussão no interesse das famílias e, acima de tudo, nas crianças. Relembremos que os três primeiros anos têm um impacto fulcral no desenvolvimento, não só para o desenvolvimento individual, mas também do ponto de vista da igualdade de oportunidades. Tudo o que, nesta Casa, fizermos a favor terá especial impacto.

Termino, perguntando se haverá coragem para colocar o supremo interesse das famílias e das crianças no centro da discussão, aprovar estes projetos e passarmos à especialidade; e se vamos, efetivamente, continuar a lutar pela universalidade de acesso.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 882/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cada 10 crianças, o

programa das creches grátis não chega a quatro. No País real, a lista de espera para uma vaga numa creche grátis chega a ser de dois anos e a aplicação digital do Governo apresenta vagas disponíveis que não existem.

No País real, Filipa Santos, uma mãe da Moita, vai deixar o seu emprego para cuidar do seu filho, porque não teve vaga numa creche grátis, não tem retaguarda familiar e não tem dinheiro para pagar uma creche privada ou uma ama.

No país real, Joana Pinto, uma mãe de uma criança de 16 meses, não conseguiu vaga no programa das creches grátis e vai, por isso, gastar quase metade do seu salário a pagar a mensalidade da creche no privado.

Também no país real, Tânia Vargas, uma mãe de Amares, tentou inscrever o seu filho em 42 creches e não encontrou uma vaga em nenhuma delas.

A creche é um elemento fundamental para o desenvolvimento e o crescimento das crianças; é um lugar não só de socialização, mas também de inclusão social e de igualdade de oportunidades. Assegurar a sua gratuitidade, mais do que o cumprimento de um direito constitucional de proteção na infância, é cumprir expectativas legitimamente criadas em milhares de famílias no ano de 2021.

Por isso mesmo, neste debate, mais do que fomentar a divisão entre pais que trabalham e pais que não trabalham — algo que omite todo um ideário de preconceito, que repudiamos —, o PAN surge com uma proposta bem concreta: reconhecer que o programa Creche Feliz está a falhar e que temos o dever de dar a todas as famílias que comprovadamente não conseguiram uma vaga nas creches grátis um apoio financeiro extraordinário para ajudar ao pagamento de parte da mensalidade da creche no privado ou da ama, durante o ano letivo.

Falamos de um apoio socialmente justo, já que tem uma lógica de progressividade que dá mais dinheiro às famílias com menores rendimentos e que só inclui famílias até à classe média. Falamos de um apoio que, no pior dos cenários, terá um custo de 4 milhões de euros, valor que corresponde a pouco mais de 3 % do total do superavit orçamental registado nos seis primeiros meses deste ano, o que é perfeitamente acomodável num contexto em que haverá excedente orçamental.

Não se trata, portanto, de uma questão de falta de dinheiro, mas sim de falta de vontade política, caso não sejamos capazes de, em sede de especialidade, ultrapassar esta barreira.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Apresentadas as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares,

passamos ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.