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29 DE SETEMBRO DE 2023

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e promotora da melhor educação para todas as crianças, portanto,

independentemente dos respetivos contextos familiares, económicos e sociais, tanto na perspetiva da fruição plena e equitativa do direito à educação constitucionalmente consagrado, como na perspetiva do desígnio da formação integral do indivíduo desde a mais tenra idade.

Para o PCP, é indispensável ultrapassar os graves constrangimentos no acesso à creche gratuita, desde logo garantindo uma oferta pública através de uma rede de estabelecimentos detidos e geridos pelo Estado, com a criação de pelo menos 100 000 vagas até 2026 e 148 000 até 2030, cumprindo uma obrigação que lhe cabe: dar uma resposta pública à única faixa etária — isto é, dos zero aos três anos de idade — que se mantém à margem dos deveres do Estado.

É nesse sentido que vai o Projeto de Lei n.º 900/XV/2.ª (PCP), já entregue nesta Assembleia,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que ele está, hoje? Não está cá! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … que esperamos discutir em breve e que também visa, num importantíssimo

avanço qualitativo, integrar a faixa etária dos zero aos três anos no sistema educativo, sob a tutela do Ministério da Educação.

Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que está o projeto?! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O de hoje não interessa! O resto não interessa! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha,

do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que este tema da

gratuidade das creches é, efetivamente, um tema que preocupa o PSD. Quanto ao Projeto de Lei n.º 876/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, que pretende acabar com as restrições

geográficas que impedem o acesso à gratuidade, entendemos que, efetivamente, a proposta apresentada é totalmente adequada, quando o objetivo é o de permitir que as famílias possam conciliar a vida familiar com a vida profissional.

É inadmissível que, atualmente, as famílias não tenham direito à gratuidade só porque as crianças não estão a frequentar uma creche dentro do seu concelho de residência, principalmente quando vivem no limite do concelho e as creches mais próximas estão no concelho vizinho. Além disso, os pais podem querer escolher creches que estejam na proximidade da família de retaguarda, por exemplo, dos avós, que podem viver nos concelhos vizinhos.

Também não se entende por que razão as famílias são obrigadas a aceitar vagas em creches do setor social, se preferem ou têm uma vaga nas creches aderentes do setor privado que melhor possam servir os seus interesses, até porque o custo para o Estado é exatamente o mesmo.

Também não é aceitável que essa prioridade seja feita por concelho e não por freguesia, obrigando, assim, muitas famílias, diariamente, a cumprir muitas distâncias para ir a uma creche.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Por estes motivos — aliás, o PSD, em tempos, também apresentou um

projeto neste sentido —, acompanharemos este projeto de lei da Iniciativa Liberal.

  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
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  • Secretária de Estado da Promoção da Saúde
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  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Margarida Tavares
  • Secretária de Estado da Promoção da Saúde
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  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
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  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • Deputado
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  • Secretária de Estado da Promoção da Saúde
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  • Deputado
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  • Deputado
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  • RUI TAVARES
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  • JOÃO DIAS
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  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • JOÃO DIAS
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  • JOÃO DIAS
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  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
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  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão