29 DE SETEMBRO DE 2023

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A inscrição na lei do direito à creche gratuita foi uma enorme conquista política, só que o Governo tem sido incapaz de transformar esse direito na lei num direito na prática.

Isso acontece por duas razões: em primeiro lugar, porque as vagas que existem no programa Creche Feliz estão muito aquém do número de crianças que teriam direito à creche gratuita em Portugal. Há 85 000 vagas — ou cerca de 85 000 vagas —, diz o Governo, mas há mais de 120 000 crianças que teriam direito e necessidade da creche neste contexto. E há famílias que desesperam, que batem à porta de creches e mais creches, e não há vaga, que fazem dezenas e dezenas de candidaturas, e não há vaga. É esta a situação.

A segunda razão para este enorme hiato entre o direito que foi anunciado à creche gratuita e a não realização prática desse direito é a de que o Governo e o Partido Socialista, nesta Assembleia, recusam reiteradamente a construção de uma rede pública de creches.

Ora, a rede pública de creches é a forma de concretizar e garantir o acesso a este direito à creche. A provisão pública em todo o território é a forma de garantir e organizar um direito social que deveria ser também um serviço público, só que o modo como o Governo e o Partido Socialista quiseram organizar a oferta de creches é contrário à lógica de construção de um serviço público. Porquê? Em primeiro lugar, porque mantiveram o monopólio do setor privado não lucrativo nos acordos de cooperação com a segurança social. Começou por aqui, por manter o monopólio das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) no financiamento que a segurança social faz para a provisão de creches. Ou seja, só as IPSS, e não entidades públicas, podiam integrar o programa Creche Feliz e as respostas sociais pagas com o dinheiro da segurança social. E, em segundo lugar, porque o setor social privado não tinha vagas suficientes — nem pouco mais ou menos! — e abriu-se o caminho para o setor privado lucrativo.

O que é incrível é que o Governo do Partido Socialista exclua do programa das creches gratuitas o setor público. Ou seja, pode estar o setor privado não lucrativo, pode estar o setor privado lucrativo, mas as creches do setor público, as creches públicas, as creches dos municípios e as creches que são geridas pelas freguesias são as únicas que não podem receber o financiamento da segurança social para integrarem o programa Creche Feliz, das creches gratuitas. É absurdo! Isto acontece mesmo depois de o Parlamento ter aprovado, no final de março deste ano, uma resolução que recomendava ao Governo que alargasse a gratuitidade das creches àquelas que são geridas por entidades públicas. É incrível, é absurdo, é inaceitável!

Mas é aqui, no aumento da oferta e na construção de uma rede pública, que está a chave para responder aos problemas a que alguns dos projetos de lei hoje apresentados, e que estamos a discutir, procuram, supostamente, responder. Mas estes projetos de lei, nomeadamente os do Chega e da Iniciativa Liberal, respondem mal a este problema e respondem ao lado,…

A Sr.ª Carla Castro (IL): — O Estado é que é bom! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque, em vez de contribuírem para universalizar o acesso, em vez

de terem propostas para reforçar a oferta, desde logo, pública, o que estas propostas fazem é tentar assumir e gerir a escassez e a falta de creches, introduzindo critérios discriminatórios e pondo cidadãos a competir entre si por um direito que é de todos. Isto não é solução.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — O Estado é que é solução! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, isto cria grandes injustiças. Por exemplo, um dos casos mais conhecidos, mais badalados, que veio nos jornais, é o de uma mãe, de seu

nome Tânia, que não conseguia encontrar vaga para o filho. Era uma mãe que tinha batido à porta de 42 creches e, mesmo assim, não conseguiu encontrar vaga.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobre esse caso da Tânia — certamente, lembram-se —, essa mãe tinha uma ocupação profissional, que é

um dos critérios que estão a propor?! Não tinha. Era uma cuidadora informal,…