13 DE OUTUBRO DE 2023

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Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, algumas interrogações: e se o dístico for uma cópia da net ou um

scan? E se for colocado na parte superior direita do vidro, ou no vidro traseiro? E se não colocarmos qualquer

dístico? O que é que acontece? Nada! Nada de nada.

Questionado o IMT, este esclarece que o dístico não é obrigatório, mas que a identificação é necessária para

que os condutores possam ter acesso aos benefícios relacionados com o uso do carro elétrico, como o usufruto

de postos de carregamento e de lugares de estacionamento reservados a carros elétricos. Ou seja, é uma

discriminação positiva dos veículos elétricos em espaços reservados dos municípios, freguesias ou outros locais

devidamente previstos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante os factos, e como a realidade ultrapassou o espírito do

legislador, a obrigatoriedade de afixar o dístico azul nos carros elétricos revela-se uma redundância, a exemplo

do sketch humorístico dos Gato Fedorento, de 2006, retratando o calvário de um cidadão que pretendia obter

uma licença para andar a pé-coxinho no passeio.

Risos da Deputada do PSD Paula Cardoso e do Deputado do CH Bruno Nunes.

Em suma, e a bem do bom senso, esta obrigatoriedade deve ser eliminada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos quatro projetos de lei,

três da Iniciativa Liberal e um do PAN.

Permitam-me cumprimentar a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pelo mérito da

iniciativa. Para o Partido Socialista, todas as iniciativas que tenham em vista a simplificação de processos, a

simplificação da vida das pessoas, das empresas, do Estado, das empresas públicas merecem o nosso

acompanhamento — o princípio, evidentemente —, mas também a nossa análise e o respeito pelas questões

técnicas.

E, saudando a iniciativa, era sobre as questões técnicas que queria trocar impressões consigo, neste debate,

nomeadamente quanto à eliminação do dístico azul para a circulação de veículos. A situação que temos é,

evidentemente, uma questão de majoração positiva, mas depois a lei também prevê uma penalização.

Bom, no que toca à penalização, estamos profundamente de acordo com a sua eliminação. Então, porque é

que não podemos acompanhar favoravelmente a proposta da Iniciativa Liberal? Porque entendemos que ela

fica balizada ao estacionamento, e o que nós achamos é que o dístico deve servir para todas as majorações

positivas, nomeadamente nas zonas de emissão zero, que, não tendo essa questão, ficavam eliminadas.

Ou seja, o dístico não deve ser, nunca, para penalizar quem não usa. Quem não quer usar, quem não quer

ter uma majoração positiva tem essa liberdade. No entanto, o dístico deve servir para todas as majorações

positivas, e não apenas e só para o estacionamento, como está no projeto de lei da Iniciativa Liberal, ao contrário

do que consta no do PAN, que prevê que possa haver essa majoração em todas as outras situações.

No que toca ao projeto que visa a simplificação através da eliminação da obrigatoriedade do pagamento das

folhas virtuais do livro de reclamações, a legislação em vigor visa incentivar a adesão dos operadores

económicos à plataforma eletrónica do livro de reclamações, sendo que, só pelo seu ato de adesão à plataforma,

cada operador recebe gratuitamente um lote de 25 reclamações eletrónicas. Ademais, sempre que é adquirido

um novo livro de reclamações físico, é também atribuído de forma gratuita um conjunto adicional de mais 25

reclamações.

Importa ter presente — porque é com isto que temos de trabalhar — que, segundo os dados registados a 31

de maio de 2023, a esmagadora maioria dos operadores económicos, 99,7 %, tem menos de 25 reclamações

eletrónicas, e, portanto, evidentemente, o livro de reclamações não representa qualquer custo adicional.

Importa ter também presente que as receitas das reclamações eletrónicas são provenientes, neste caso, de

operadores que tendem a prevaricar nas boas práticas de interação com o consumidor, e também de operadores

de grande dimensão económica.