I SÉRIE — NÚMERO 12

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Portanto, nesta situação é isto que temos de perceber: se há 99,7 % que estão abaixo das 20 reclamações,

que não as têm, será esse o incentivo? Ou estamos, neste caso, a ter um incentivo errado?

Entendemos também que quem tenha um conjunto de reclamações muito acima da esmagadora maioria dos

outros operadores deve ter esse benefício? Nós entendemos que não. Percebemos a bondade da proposta,

mas parece-nos que ela teria o efeito contrário.

No que toca à simplificação dos passaportes, nomeadamente no que se refere à proposta de alargamento

do prazo de validade, de 5 para 10 anos, para maiores de 20 anos, cumpre esclarecer que a atual definição de

validade do passaporte português se funda em questões de segurança na sua utilização, que justificam,

simultaneamente, as normas adotadas pelos nossos serviços, as quais determinam que os dados biométricos

dos cidadãos sejam atualizados a cada cinco anos, orientação aplicável também aos passaportes, documentos

de viagem, títulos, cartões de residência emitidos por esses serviços.

A validade de cinco anos, considerada adequada e com respaldo em recomendações internacionais,

nomeadamente pela Organização da Aviação Civil Internacional, aumenta aquela que é a segurança do

passaporte enquanto documento de identificação internacional, aceite e reconhecido em todo o mundo.

Julgamos nós que, no momento que vivemos, que é um momento difícil no que respeita à segurança — há

de também entender —, não nos parece adequado que, por uma questão de simplificação administrativa — e

consideramos que a sua proposta é bondosa —, possamos colocar em causa a segurança. Entendemos que

devemos maturar e perceber, atendendo também a que a tecnologia está a evoluir, se é confiável aumentarmos

para 10 anos a renovação do passaporte. Se assim verificarmos, no futuro, estaremos aqui, evidentemente,

para aprovar uma proposta da Iniciativa Liberal nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos

Guimarães Pinto, reconheço que as iniciativas que nos traz têm a sua validade e a sua pertinência, no entanto,

tal como a Iniciativa Liberal, vêm sempre fora de prazo.

Senão, vejamos: o alargamento do prazo dos passaportes. Numa altura em que os portugueses não têm

dinheiro para comprar medicamentos e meter comida na mesa, não vão estar a pensar em viajar, quanto mais

em alargar o prazo dos passaportes, pondo até em causa a questão da segurança nacional, como já aqui foi

referido, e bem.

Mais: numa altura tão crítica para o nosso País, em que os portugueses não têm cuidados de saúde, em que

os portugueses ainda não têm professores para os filhos, estamos aqui a discutir minudências, preocupados

com o livro de reclamações, quando, infelizmente, as pessoas quase nem dinheiro têm para ir às compras.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vale a pena!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, isto é tudo fora de tempo!

E depois vem com a questão do dístico azul para o carro. Vou recordar-lhe uma coisa muito simples, Sr.

Deputado, o dístico serve apenas e só para majorar as condições de quem pode usufruir do mesmo.

Senão, vejamos: as zonas de circulação de emissão zero podem ou não podem beneficiar com a existência

do dístico? Já consultou os bombeiros e perguntou, em caso de choque, colisão e capotamento, como é que é

feito o resgate? Sabe que são carros com especificações diferentes das dos veículos a combustão, a gasóleo

ou a gasolina? Como é que é feito o desencarceramento nesses carros? Sabe dizer-nos? Se não estiver

identificado como veículo elétrico, os bombeiros têm de conhecer todos os carros que existem e a forma de

desencarceramento?

Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.