I SÉRIE — NÚMERO 12

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Portanto, gastar 20 minutos para acabar com estas regras, porque é a única forma que nós temos… Se

pudéssemos acabar com estas regras numa subcomissão ou um grupo de trabalho acabávamos, mas a verdade

é que estas regras existem, estas burocracias inúteis existem e a única forma de acabar com elas é trazê-las a

Plenário. É isso que estamos a fazer, e, sim, é um investimento fantástico despender aqui 20 minutos para

poupar milhões de horas a pessoas que passam por burocracias absolutamente inúteis.

E, não, Sr.ª Deputada Isabel Pires, isto não tem nada a ver com uma visão de Estado. Quero acreditar que

nem mesmo a vossa visão de Estado, que é diferente da nossa, inclui um conjunto enorme de burocracias

inúteis. Se a vossa visão de Estado inclui ter um enorme conjunto de burocracias inúteis, então, digam-no,

porque eu acredito que não é.

Essa não é nossa visão e não deveria ser a de ninguém, porque isto que estamos a fazer poupa horas de

trabalho às pessoas, poupa horas de trabalho inútil à própria Administração Pública, poupa dinheiro aos

contribuintes.

Houve aqui alguém que disse: «Mas isto é insuficiente». É verdade! É verdade aquilo que disseram, é

insuficiente! Mas nós temos um grupo parlamentar de oito Deputados, menos de 4 % do total, e se cada grupo

parlamentar trouxesse aqui uma medida de desburocratização, ou se trouxesse, em termos proporcionais, o

mesmo trabalho de desburocratização que nós trazemos, hoje, em vez de quatro medidas, teríamos 80 e

acabava-se a burocracia neste País.

Se todos os grupos parlamentares fizessem o esforço que nós fazemos para acabar com estas burocracias,

a burocracia neste País acabava num ano, só que cada vez que trazemos aqui este esforço ele é desvalorizado.

Dizem que as horas das pessoas não importam para nada, elas que gastem horas a preencher papéis, a ir…

Para vocês, estar aqui 20 minutos para poupar milhões de horas às pessoas é um trabalho que não vale a pena.

Para nós, vale a pena!

Quanto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, agradeço as questões técnicas que trouxe e acho que na questão do

dístico elas são perfeitamente válidas. É algo que, em especialidade, se poderia alterar, perfeitamente.

Na questão dos passaportes, em grande parte dos países europeus têm uma validade de 10 anos. É verdade!

Poderíamos ouvir entidades, em processo de especialidade, para perceber porque é que em Portugal têm de

ser 5 anos em vez de 10, mas para isso é preciso haver alguma boa vontade para passar isto, percebendo que

existem detalhes, que existirão sempre, que possam ser depois discutidos em especialidade.

O mesmo acontece com as páginas de reclamação virtuais. Mais uma vez, o Sr. Deputado diz que quase

nenhuma empresa as usa, então, se calhar, mais uma razão para não serem pagas. É uma burocracia inútil,

que afeta 0,3 % das empresas.

Mais uma vez, quero acreditar — e esta discussão não vai passar na televisão, não vale um voto — que são

coisas pequenas que facilitam a vida às pessoas, e gostaria de acreditar que isto é algo que nos deveria unir e

não dividir nestes ressentimentos partidários, porque, efetivamente, poupar tempo às pessoas, à Administração

Pública, devia ser uma causa comum.

Nós continuaremos a fazê-lo, porque não desistimos do País.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na

apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção

do suicídio e de comportamentos autolesivos, e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio

no Serviço Nacional de Saúde, bem como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio

ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio

nas forças de segurança, e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde

mental.

Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: O assunto

de que vamos falar neste agendamento, o primeiro que o Livre faz no Parlamento, é um assunto difícil. Por isso,

o que se costuma fazer e o que se deve fazer, em responsabilidade, é apelar às pessoas que nos estejam ou