13 DE OUTUBRO DE 2023

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A nossa resposta à primeira pergunta, sobre o passaporte: nada contra, desde que a segurança jurídica e,

vá lá, técnica seja salvaguardada. Eu pensava que os dados biométricos de uma pessoa não deviam mudar

assim tanto em 10 anos, mas pelos vistos estava enganado. Fica a questão para reflexão posterior.

Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Ponto dois: o dístico azul deve ser para andar na via pública ou só para estacionar? Nada contra, desde que

a segurança seja acautelada e as entidades competentes sejam ouvidas sobre a matéria.

Ponto três: as folhas virtuais do livro de reclamações devem, ou não, ser gratuitas? O problema é a

quantidade de serviços e atos do Estado que consumidores, empresas e cidadãos, obrigatoriamente, têm de

utilizar e de pagar.

Salvo erro, esta ideia do utilizador-pagador, do ser vivo-pagador, remonta ao PEC (Pacto de Estabilidade e

Crescimento) 3, do ex-Ministro Teixeira dos Santos. Portanto, este é um tema transversal aos vários aspetos da

nossa vida e da Administração Pública, pelas piores razões, lamentavelmente, mas, quanto a isso, de facto, o

problema é mais fundo do que o de uma folha virtual. O problema é mais fundo e, diga-se, de virtual não tem

nada, é bem real.

Cá está, sobra-nos 1 minuto, alguém que o utilize.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deve ser efeito do tema que estamos a debater, mas foi muito rápido. Eu ainda me estava a inscrever e a

inscrição já estava a ser aceite, agradeço.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Chegasses mais cedo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tendo só 1 minuto, vou focar-me apenas num dos temas que a Iniciativa Liberal

traz e que, da parte do Livre, nos parece fazer todo o sentido: que um estabelecimento que tenha um livro de

reclamações físico não tenha de pagar também pelo livro de reclamações virtual.

A questão que agrego ao debate é a de saber como reclamamos de empresas, serviços, nomeadamente

digitais, que não têm estabelecimento físico; e se também não há aí todo um mundo, às vezes igualmente duro

e injusto para os consumidores, que não é propriamente um terreno de jogo complicado e burocratizado pelo

Estado, mas sim pelas próprias empresas e prestadores de serviços, que se aproveitam dessa falta de regulação

para esconder taxas e dificultar o acesso aos serviços.

Portanto, acho que vale a pena debater esta questão e refletir sobre o porquê de não haver solução para

reclamar de plataformas digitais em Portugal e o porquê de não existir uma regulação com prazos específicos

para que as dificuldades de reclamação online não sejam previstas.

Gostaria de ouvir a opinião da IL sobre isso.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, tem a palavra a Iniciativa Liberal para encerrar o debate,

através do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados que trouxeram

contribuições construtivas, ou menos construtivas. De facto, pensei que era um assunto que em 1 minuto se

explicava bem, mas, pelos vistos, é preciso um pouco mais de tempo para explicar a importância que isto tem.

Este debate decorre há 15 ou 20 minutos, não mais do que isso, mas a verdade é que uma pessoa que

renove o passaporte ou uma pessoa que tenha de ir buscar um dístico gasta horas da sua vida, e, quando

multiplicamos isto por milhões de pessoas que fazem este processo todos os dias, estamos a falar em milhões

de horas que se perdem, todos os anos, em processos desnecessários.