I SÉRIE — NÚMERO 13
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O Bloco de Esquerda propõe, com este projeto, o aumento do salário mínimo para os 900 € em janeiro
de 2024, a atualização do salário mínimo nacional ao longo do ano de 2024 e um processo negocial com os
sindicatos da Administração Pública e do setor empresarial do Estado que garanta o respeito pelas carreiras.
A este aumento do salário mínimo tem, obviamente, de estar associada a revisão dos contratos dos
organismos públicos com empresas externas, para responderem e serem atualizados, também, em função do
aumento do próprio salário.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Lina Lopes.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje são apresentadas, nesta Câmara,
três iniciativas que têm como proposta aumentar o salário mínimo nacional.
O PCP apresenta uma iniciativa intitulada «Aumento do salário mínimo nacional» e tem como proposta
recomendar ao Governo que o salário mínimo nacional passe para 910 €, a 1 de janeiro de 2024, e para 1000 €,
durante o ano de 2024.
Sr. Deputado Alfredo Maia, pelo segundo ano consecutivo, o Sr. Deputado vem propor um aumento de 90 €
face ao valor do salário mínimo nacional, aprovado em concertação social. No ano passado, queria que o valor
passasse de 760 € para 850 € e, este ano, quer que passe de 820 € para 910 €, e ainda propõe um adicional
de mais 90 € durante o ano de 2024, passando para 1000 €.
É caso para lhe perguntar: o PCP tem algum fetiche com o número 90?
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Aliás, esta fixação no 90 até me permite dizer qual vai ser a proposta do PCP para o ano que vem: vai ser o
salário mínimo, decidido em concertação social, mais os 90 € do PCP.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Agora começo a perceber porque é que a CGTP (Confederação Geral dos
Trabalhadores Portugueses), a central sindical que o PCP tanto preza e apoia, nunca aprova o salário mínimo
nacional: é porque faltam os 90 € do PCP.
A proposta do PCP não se baseia em nenhum estudo, não considera a inflação, não olha ao custo de vida,
não olha a nenhum indicador económico.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olha, olha!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — É tão-só o reflexo pavloviano: tu dizes x e eu digo x mais 90.
É, de facto, uma maneira muito hábil de evitar todo e qualquer acordo ou compromisso. O PCP está sempre
à distância higiénica de 90 € de qualquer valor proposto. Já agora, porque é que não pedem logo 1000 € para 1
de janeiro? Porque é que é só durante o ano? Peçam logo 1000 €.
Sr. Deputado, acredito que o seu grupo parlamentar tem conhecimento da existência de uma norma-travão
que proíbe os Deputados, ou os grupos parlamentares, de apresentar propostas de alteração a leis que
envolvem um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado, através de um aumento de despesa ou diminuição
das receitas orçamentadas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A sério?!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — A ser assim, Sr. Deputado, não devemos enganar os portugueses, propondo
algo que já sabemos que não é permitido por lei.