I SÉRIE — NÚMERO 13

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de todas as propostas de alteração das bancadas parlamentares — que se consolidaram em documentos num

total de 3000 páginas —; (iv) o tempo para a decisão de votação de cada uma e (v) o tempo para a votação

concreta de cada uma foi reduzido microscopicamente, tornando-se humanamente impossível cumprir todos

estes passos, que são exigidos para um saudável trabalho legislativo e de legística.

O PSD nunca iria obstaculizar ao recebimento de fundos, por isso, sob protesto, não quis deixar de aceitar

um calendário que previu quatro dias para apresentação de propostas de alteração (em que o prazo terminou

num domingo) de iniciativas legislativas com cerca de 700 páginas e com alterações a 20 Estatutos de Ordens

Profissionais, 24 horas para análise de milhares de propostas apresentadas e votações que decorreram

presencialmente até à madrugada de quarta-feira, terminando depois com envio de sentidos de voto por escrito

pela madrugada adentro e durante a manhã.

Sem sombra de dúvidas, tal situação é um desrespeito institucional, envergonha o trabalho parlamentar e a

instituição Assembleia da República, tudo devido à total incompetência do Governo, que sabia o calendário e

não informou o Parlamento no tempo devido. Recorde-se que as duas propostas de lei deram entrada na

Assembleia da República no dia 19 de junho de 2023.

Este processo legislativo das ordens profissionais conduzido pelo Governo, suportado pelo PS no

Parlamento, demonstrou, assim, a falta de respeito pelos profissionais, pelos portugueses e pela democracia.

O sentido de voto do PSD até poderia ter sido diferente em alguns casos, se tivesse havido maior maturação

e debate.

Por única e exclusiva incompetência do Governo, o Parlamento ficou impossibilitado de legislar de forma

séria, ponderada e maturada sobre uma matéria que afeta diretamente mais de 600 mil profissionais e,

indiretamente, todos os portugueses.

Estando este processo ferido de democraticidade, como já anunciado (e até secundado pelo Grupo

Parlamentar do PS) o PSD reserva-se no direito de reabrir a discussão e votação de alterações aos Estatutos

das 20 Ordens Profissionais em tudo o que não seja exigido pela União Europeia.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) e a

Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV).

As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões —

André Coelho Lima — André Marques — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António

Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação

— Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cristiana

Ferreira — Dinis Faísca — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda

Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca

— Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo

Martins Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata

Lopes — João Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura —

João Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano

— Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno

Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota

Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —

Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos —

Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

——

A presente declaração de voto refere-se a todas as votações ocorridas a propósito das suprarreferidas

propostas de lei, incluindo, portanto, não apenas as do designado guião principal, mas também do suplementar,

referentes às ordens profissionais. Em todas elas acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar que

integro, em circunstâncias, porém, que justificam a presente declaração.

Ambas as propostas de lei em causa foram aprovadas na generalidade no final da primeira sessão legislativa,

a 19 de julho, a poucos dias da interrupção estival dos trabalhos parlamentares. Nessa reunião, ficou patente a

vontade de todos os intervenientes desencadearem um trabalho de avaliação na especialidade que viesse a dar