14 DE OUTUBRO DE 2023

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voz a todos os interessados, antecipando um trabalho de ponderação que todos reconheciam então como

necessário à feitura de boas leis.

Inopinadamente, poucos dias após o início da segunda sessão legislativa, ainda no mês de setembro, a

Assembleia da República foi confrontada com a imprescindibilidade de aprovar até ao dia 13 de outubro (antes

do dia 17 de outubro, para ser exato) as propostas de lei em causa, sob pena de Portugal não cumprir reformas

com as quais se comprometera, condição sine qua non para o recebimento das verbas previstas no quarto

pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Assim, num curtíssimo prazo, tudo o que antes se antecipara vir a demorar um tempo considerável (e, por

todos, reconhecido como indispensável), teve de ser feito com claro prejuízo da ponderação e reflexão

apropriadas. Aliás, com prejuízo até para a redação das próprias propostas de alteração, com o guião a ser

corrigido na noite da véspera das votações e detetadas remissões erradas no próprio momento das votações,

como atestará a ata.

Como, aquando das votações na especialidade em comissão realizadas nas vésperas do plenário de dia 13,

referiu um vice-presidente da minha bancada, citado por um jornal diário (Público, 11/10/2023, página 23), esta

situação «envergonha» o trabalho parlamentar. Ninguém, creio, aqui o contraditará.

Votei, assim, favoravelmente as propostas de lei em causa, atenta a imprescindibilidade da sua aprovação

para que Portugal não ficasse privado de receber consideráveis fundos financeiros de que indubitavelmente

carece. Essa circunstância não deve, contudo, significar que sufrague todas as opções que ficaram vertidas

naquelas, aprovadas que foram sem um mínimo aceitável (para mim) de ponderação, nem que venha a estar

indisponível para contribuir para a sua revisão, logo que esta possa ser fundadamente desencadeada.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

——

O Grupo Parlamentar do Chega votou contra as diferentes propostas de lei sobre a alteração aos Estatutos

de Associações Públicas Profissionais e ao Regime Jurídico da constituição e funcionamento das Sociedades

de Profissionais abrangidas por Associações Públicas Profissionais, concretamente a Proposta de Lei

n.º 96/XV/1.ª (GOV) e a Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV), ambas votadas na sessão plenária de dia 13 de

outubro de 2023.

O Chega acredita firmemente na liberdade e autonomia das ordens profissionais, como valores fundamentais

para o bom funcionamento de uma sociedade democrática. Expressamos a nossa discordância profunda com

as propostas de lei aprovadas.

O Governo, sob a égide do Partido Socialista, parece não tolerar esta liberdade e autonomia, e procura uma

excessiva ingerência sobre tais entidades. Sob o pretexto de conformidade com a Diretiva relativa aos serviços

no mercado interno da União Europeia, pretende efetivamente deter o controlo absoluto sobre as ordens

profissionais, ignorando a sua missão primordial de defesa dos direitos dos cidadãos e do interesse público.

A concentração de poder no Conselho de Supervisão, composto maioritariamente por membros externos às

ordens, é uma afronta à democracia e à própria essência destas instituições. Eliminar atos próprios das ordens

e permitir o controlo excessivo sobre diversas questões essenciais mina a eficácia dos órgãos e,

consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

As audiências em sede de especialidade foram meramente protocolares e o tempo dado para análise,

reflexão, propostas de alteração e votação, foi extremamente limitado, refletindo uma completa desconsideração

pelas ordens, pelos profissionais que representam, e pelos destinatários dos serviços. Esta pressa, a que todos

fomos sujeitos, desconsidera as implicações sérias destas propostas, demonstrando uma falta de

responsabilidade e compromisso para com toda a sociedade.

Mais preocupante ainda foi a pressão inaceitável exercida pelo Partido Socialista sobre os grupos

parlamentares, atrelando a aprovação das leis das ordens à alocação de verbas do PRR. Fomos impedidos de

realizar um escrutínio sério e uma consideração adequada dos contributos apresentados por diversas entidades,

também estes, prestados sobre pressões temporais evidentes.

Assim, o Chega jamais poderia apoiar globalmente estas propostas e espera que sejam realizadas as devidas

reflexões e ajustes substanciais para garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos e a eficiência das ordens