Debates Parlamentares - Diário 019, p. 18 (2023-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

vamos descer o IVA da alimentação dos animais de companhia? Porque não podemos ter, continuadamente, pedidos de famílias a dizerem que deixam de comer para alimentar os animais de companhia.

No que diz respeito à habitação, há uma pergunta e uma medida que não tem qualquer custo para o Estado e que, não tendo qualquer custo para o Estado, gostaria de saber porque é que o Estado não negocia com a banca para a implementar. À semelhança do que aconteceu na pandemia, seria perfeitamente fazível termos aqui uma suspensão da execução da penhora da casa de morada de família. Tivemos uma pandemia, temos uma guerra que despontou na Ucrânia por força da invasão da Rússia, temos agora, também, o problema na Faixa de Gaza, por causa do conflito israelo-palestiniano,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é sobre o Orçamento do Estado. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … sendo que tudo isto vai impactar o contexto macroeconómico, e,

por isso mesmo, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está ou não disponível para negociar com a banca. É porque os papéis, desta vez, inverteram-se. Os portugueses foram chamados a ajudar a banca e, agora,

que a banca deveria ajudar os portugueses, pergunto-lhe se está disponível para negociar com a banca — porque isto não tem qualquer custo para o Estado! —, para que haja esta suspensão e esta moratória e para que as empresas também não fiquem esquecidas e para que possa também haver, à semelhança do que aconteceu para as famílias, uma renegociação dos créditos também para as empresas.

Por fim, a crise climática. O Conselho das Finanças Públicas já criticou este Orçamento, por ser pouco ambicioso no investimento no combate às alterações climáticas, sendo que as alterações climáticas podem trazer graves consequências para o contexto económico do País. O PAN tem uma proposta para alargar a gratuidade do passe sub-23, para descarbonizarmos a economia, para os jovens até aos 25 anos. Pergunto-lhe se está ou não disponível para nos acompanhar, para que a gratuidade seja para todos os jovens, e não apenas para aqueles jovens que estudam, até porque, no caso dos estudantes de Direito e também de Arquitetura, esta previsão já existe, mas queremos ir mais longe.

Quanto ao combate à seca, a seca é um problema estrutural do nosso País e, quando olhamos para o Orçamento, verificamos que, da verba alocada para as alterações climáticas, só 3 % é que se destina ao combate à seca no nosso País.

E, Sr. Ministro, quando verificamos que, para as isenções para os produtos petrolíferos, a verba é quatro vezes superior àquela que o Sr. Ministro esperava obter através do IUC, há aqui, claramente, uma inversão de prioridades, mas ainda vamos a tempo de as corrigir na especialidade.

Pergunto: está ou não disponível para fazer esse caminho? O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e

Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, à parte da normal dinâmica do debate parlamentar, e, como é natural num Orçamento, das listas mais ou menos infinitas de coisas que deveriam lá estar e não estão, ou que estão e não deveriam lá estar, o que especificamente este debate orçamental para 2024 traz de diferente é o pré-anúncio, por parte do Governo, de que a estratégia orçamental da República Portuguesa vai mudar a partir deste ano, que deixaremos de ser um país de défices recorrentes para passarmos a ser um país de excedentes em momentos de crescimento económico e de défices em momentos de estagnação ou de contração económica.

E se aí chegarmos — já houve muitos pré-anúncios na história da nossa República e até da Monarquia, já houve muitos antecessores seus que dessa tribuna disseram que isto ia acontecer e não aconteceu —, se isso vier a acontecer,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando? Quando? O Sr. Rui Tavares (L): — … é, evidentemente, um momento importante, um ponto de inflexão no nosso

debate orçamental, que, infelizmente, não se sente no debate orçamental. Ou seja, não se fala do que

I SÉRIE — NÚMERO 19 18 vamos descer o IVA da alimentação dos animais de companhia? Porque não podemos ter, continuadamente, pedidos de famílias a dizerem que deixam de comer para alimentar os animais de companhia. No que diz respeito à habitação, há uma pergunta e uma medida que não tem qualquer custo para o Estado e que, não tendo qualquer custo para o Estado, gostaria de saber porque é que o Estado não negocia com a banca para a implementar. À semelhança do que aconteceu na pandemia, seria perfeitamente fazível termos aqui uma suspensão da execução da penhora da casa de morada de família. Tivemos uma pandemia, temos uma guerra que despontou na Ucrânia por força da invasão da Rússia, temos agora, também, o problema na Faixa de Gaza, por causa do conflito israelo-palestiniano,… O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é sobre o Orçamento do Estado. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … sendo que tudo isto vai impactar o contexto macroeconómico, e, por isso mesmo, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está ou não disponível para negociar com a banca. É porque os papéis, desta vez, inverteram-se. Os portugueses foram chamados a ajudar a banca e, agora, que a banca deveria ajudar os portugueses, pergunto-lhe se está disponível para negociar com a banca — porque isto não tem qualquer custo para o Estado! —, para que haja esta suspensão e esta moratória e para que as empresas também não fiquem esquecidas e para que possa também haver, à semelhança do que aconteceu para as famílias, uma renegociação dos créditos também para as empresas. Por fim, a crise climática. O Conselho das Finanças Públicas já criticou este Orçamento, por ser pouco ambicioso no investimento no combate às alterações climáticas, sendo que as alterações climáticas podem trazer graves consequências para o contexto económico do País. O PAN tem uma proposta para alargar a gratuidade do passe sub-23, para descarbonizarmos a economia, para os jovens até aos 25 anos. Pergunto-lhe se está ou não disponível para nos acompanhar, para que a gratuidade seja para todos os jovens, e não apenas para aqueles jovens que estudam, até porque, no caso dos estudantes de Direito e também de Arquitetura, esta previsão já existe, mas queremos ir mais longe. Quanto ao combate à seca, a seca é um problema estrutural do nosso País e, quando olhamos para o Orçamento, verificamos que, da verba alocada para as alterações climáticas, só 3 % é que se destina ao combate à seca no nosso País. E, Sr. Ministro, quando verificamos que, para as isenções para os produtos petrolíferos, a verba é quatro vezes superior àquela que o Sr. Ministro esperava obter através do IUC, há aqui, claramente, uma inversão de prioridades, mas ainda vamos a tempo de as corrigir na especialidade. Pergunto: está ou não disponível para fazer esse caminho? O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, à parte da normal dinâmica do debate parlamentar, e, como é natural num Orçamento, das listas mais ou menos infinitas de coisas que deveriam lá estar e não estão, ou que estão e não deveriam lá estar, o que especificamente este debate orçamental para 2024 traz de diferente é o pré-anúncio, por parte do Governo, de que a estratégia orçamental da República Portuguesa vai mudar a partir deste ano, que deixaremos de ser um país de défices recorrentes para passarmos a ser um país de excedentes em momentos de crescimento económico e de défices em momentos de estagnação ou de contração económica. E se aí chegarmos — já houve muitos pré-anúncios na história da nossa República e até da Monarquia, já houve muitos antecessores seus que dessa tribuna disseram que isto ia acontecer e não aconteceu —, se isso vier a acontecer,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando? Quando? O Sr. Rui Tavares (L): — … é, evidentemente, um momento importante, um ponto de inflexão no nosso debate orçamental, que, infelizmente, não se sente no debate orçamental. Ou seja, não se fala do que

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

Fernando Medina
Ministro das Finanças
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI AFONSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Medina
Ministro das Finanças
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ISAURA MORAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARTA FREITAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Fernando Medina
Ministro das Finanças
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS BARROSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA NUNES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Ministro da Saúde
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALFREDO MAIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE GALVEIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA BERNARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

João Galamba
Ministro das Infraestruturas
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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