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I SÉRIE — NÚMERO 19

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há uma pergunta técnica que é importante resolver, que é a de saber se a Lei de Enquadramento Orçamental precisa de ser alterada e, se sim, como e quando vamos fazer esse debate.

Em segundo lugar, como o Sr. Ministro das Finanças já disse, o próprio fundo de investimento público precisa de uma estrutura de governança que vai ser debatida aqui — e aviso, desde já, e imagino que todos os grupos parlamentares e partidos representados nesta Assembleia queiram dizer o mesmo, que nós queremos participar nesse debate —, e pergunto porque é que esse debate não é incluído dentro do tal compromisso de equidade de investimento.

Sr. Ministro, e com isto termino, se for, de facto, o Sr. Ministro que faz esta transição de Portugal passar a ser um país de excedentes regulares, nós teremos de utilizar esse tempo muito bem, até ao próximo alargamento da União Europeia, que será determinado por razões geopolíticas e não económicas nem financeiras, que vem aí e que será muito, provavelmente, nesta década, a partir do qual Portugal terá uma inserção europeia e global completamente diferente.

Este debate tem faltado no debate orçamental, mas espero que, ao responder a estas perguntas, possamos avançar nele.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora vais-te embora até ao final do debate! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restante Executivo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro das Finanças, o Governo liderado pelo Partido Socialista iniciou funções depois de um período de governação do PSD/CDS a penalizar os mais desprotegidos, a penalizar os mais vulneráveis, e não posso deixar de o frisar, esse, sim, um período com uma elevada carga fiscal. Aliás, ainda ontem tivemos o líder de bancada do PSD a admitir que quando o PSD chega ao Governo aquilo que faz é aumentar impostos, e aumenta mesmo.

Protestos de Deputados do PSD. E permita-me um parêntese, Sr. Ministro, para me dirigir à bancada da direita e para recordar aos

Srs. Deputados, que erguem a cabeça para dizer que nunca pagámos tantos impostos como hoje,… O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade! A Sr.ª Vera Braz (PS): — … que, em 2015, o peso dos impostos diretos era de 31,2 %, e, em 2022, era

de 29,5 % — abaixo. Aplausos do PS. O peso dos impostos indiretos era, em 2015, de 42,6 %, e, em 2022, de 42,1 % — mais uma vez, abaixo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — 42 %?! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Portanto, Srs. Deputados, confirmamos a afirmação do Sr. Deputado Joaquim

Miranda Sarmento, quando diz que, quando o Governo é do PSD, os portugueses sofrem e sentem bem o peso dos impostos.

Aplausos do PS. Mas, Sr. Ministro, há, efetivamente, um valor mais elevado em 2022: o peso das contribuições sociais. E

este é um aumento resultante do impulso que foi dado à economia portuguesa e, consequentemente, à