I SÉRIE — NÚMERO 19
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Esta proposta de Orçamento do Estado esquece as empresas e o estímulo ao investimento. O Governo não ouviu as entidades patronais quando lhe solicitaram medidas de apoio e benefício para as empresas que tivessem efetivamente impacto, como, por exemplo, a redução da taxa nominal do IRC.
O PSD sempre defendeu uma diminuição transversal do IRC para dar mais competitividade à nossa economia e mais atratividade ao investimento. Neste Orçamento do Estado para 2024, deveria ser uma prioridade aumentar a competitividade das empresas portuguesas, para permitir o aumento da capacidade de investimento, para manter postos de trabalho e aumentar o seu número, assim como aumentar a competitividade internacional face aos seus concorrentes diretos.
O Estado não facilita a vida das empresas, mas dificulta-a. Por exemplo, a média mensal de pagamentos em atraso do Estado às empresas suas fornecedoras, em agosto passado, segundo os últimos dados disponíveis, era de 886 milhões de euros. Pergunto, Sr. Ministro: porque não acaba com este vício e paga a tempo e horas o que deve aos fornecedores do Estado, que andam, normalmente, 11 meses do ano a financiar o Estado?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — E pergunto, Sr. Ministro: como justifica o Governo o facto de só afetar 3 %
das suas medidas para apoiar as empresas portuguesas? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila. O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro das Finanças, sobre este Orçamento do Estado, efetivamente, uma das primeiras conclusões que podemos tirar é que deixou a oposição sem argumentos.
Risos de Deputados do CH e da IL. É um Orçamento do Estado que agrada ao Bloco de Esquerda, pois aumenta as pensões e reforça a
sustentabilidade da segurança social. É um Orçamento do Estado que agrada ao PCP, pois tem um grande reforço do investimento público. É um Orçamento do Estado que agrada ao PSD, pois faz uma redução do IRS superior àquela que o
próprio PSD ambicionava. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. O Sr. Sérgio Ávila (PS): — É um Orçamento do Estado que agrada à Iniciativa Liberal, pois faz uma
redução da dívida pública superior àquela que a Iniciativa Liberal perspetivava… A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Está enganado! O Sr. Rui Rocha (IL): — Que delírio! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — … e faz um fundo de investimento no futuro que faz reduzir a dependência de
fundos comunitários face ao investimento pós-PRR e atual quadro comunitário de apoio, como a Iniciativa Liberal pretendia.