Debates Parlamentares - Diário 021, p. 34 (2023-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o

artigo 74.º da Constituição da República estabelece que «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.»

A Ação Social Escolar é um instrumento através do qual o Estado garante essa igualdade, e por isso o PCP o valoriza. Com a degradação galopante das condições de vida das famílias, mais imperioso se torna reforçá-lo.

Por isso, voltamos a apresentar propostas: para a alteração dos escalões da Ação Social Escolar, abrangendo um maior número de estudantes; para o aumento dos valores da comparticipação do material escolar; e para a gratuitidade das refeições, de fruta e de leite escolares para todos.

Para todos devem ser igualmente gratuitas as visitas escolares. Nenhum aluno pode ser excluído da possibilidade de aceder a espaços, lugares e realizações, e deles fruir em condições de igualdade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É também assim que se promove a equidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E é também por isso que propomos a garantia de aquisição gratuita do

material escolar e das fichas de exercícios, que continuam a onerar as famílias. Em relação ao ensino superior, gostaríamos também de falar das propinas, das taxas e dos emolumentos.

Porque é dever do Estado assegurar a todos o acesso aos diversos graus do ensino superior, o PCP insiste na proposta de eliminação das propinas — e não da sua regulação, Sr. Secretário de Estado —, das taxas e dos emolumentos.

Uma condição essencial para a democratização do ensino superior é a garantia de alojamento para os 119 000 estudantes deslocados. O Governo deve assegurar a execução e a melhoria do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), aliás, fruto de uma proposta do PCP.

As 26 772 camas em residências estudantis previstas para 2026 são insuficientes, pois correspondem a apenas 22,5 % das necessidades. Ora, por isso, o PCP propõe o reforço do financiamento do Plano, até 2026, para 447 milhões de euros, além dos 70 milhões anunciados este ano; e propõe ainda a identificação dos imóveis e equipamentos públicos que possam ser mobilizados na criação de residências.

No plano da Ação Social Escolar no ensino superior, o PCP defende o aumento do complemento de alojamento; o alargamento dos critérios de acesso às bolsas, abrangendo, naturalmente, mais estudantes; o alargamento da bolsa automática aos estudantes nos cursos técnicos superiores profissionais; e ainda a garantia do fornecimento de refeição social em todas as cantinas e a fixação do preço da refeição nas cantinas do ensino superior.

Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os

Srs. Deputados. Prosseguindo ainda na discussão do artigo 111.º, temos a proposta 987-C1, apresentada pela IL, de

aditamento de um artigo 111.º-A — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

I SÉRIE — NÚMERO 21 34 Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o artigo 74.º da Constituição da República estabelece que «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.» A Ação Social Escolar é um instrumento através do qual o Estado garante essa igualdade, e por isso o PCP o valoriza. Com a degradação galopante das condições de vida das famílias, mais imperioso se torna reforçá-lo. Por isso, voltamos a apresentar propostas: para a alteração dos escalões da Ação Social Escolar, abrangendo um maior número de estudantes; para o aumento dos valores da comparticipação do material escolar; e para a gratuitidade das refeições, de fruta e de leite escolares para todos. Para todos devem ser igualmente gratuitas as visitas escolares. Nenhum aluno pode ser excluído da possibilidade de aceder a espaços, lugares e realizações, e deles fruir em condições de igualdade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É também assim que se promove a equidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E é também por isso que propomos a garantia de aquisição gratuita do material escolar e das fichas de exercícios, que continuam a onerar as famílias. Em relação ao ensino superior, gostaríamos também de falar das propinas, das taxas e dos emolumentos. Porque é dever do Estado assegurar a todos o acesso aos diversos graus do ensino superior, o PCP insiste na proposta de eliminação das propinas — e não da sua regulação, Sr. Secretário de Estado —, das taxas e dos emolumentos. Uma condição essencial para a democratização do ensino superior é a garantia de alojamento para os 119 000 estudantes deslocados. O Governo deve assegurar a execução e a melhoria do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), aliás, fruto de uma proposta do PCP. As 26 772 camas em residências estudantis previstas para 2026 são insuficientes, pois correspondem a apenas 22,5 % das necessidades. Ora, por isso, o PCP propõe o reforço do financiamento do Plano, até 2026, para 447 milhões de euros, além dos 70 milhões anunciados este ano; e propõe ainda a identificação dos imóveis e equipamentos públicos que possam ser mobilizados na criação de residências. No plano da Ação Social Escolar no ensino superior, o PCP defende o aumento do complemento de alojamento; o alargamento dos critérios de acesso às bolsas, abrangendo, naturalmente, mais estudantes; o alargamento da bolsa automática aos estudantes nos cursos técnicos superiores profissionais; e ainda a garantia do fornecimento de refeição social em todas as cantinas e a fixação do preço da refeição nas cantinas do ensino superior. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Prosseguindo ainda na discussão do artigo 111.º, temos a proposta 987-C1, apresentada pela IL, de aditamento de um artigo 111.º-A — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA CORREIA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

SUSANA BARROSO
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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