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25 DE NOVEMBRO DE 2023

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Queremos uma nova entidade reguladora da saúde que seja verdadeiramente independente, porque a acreditação, a regulação e a fiscalização têm de ser indissociáveis do rigor, da isenção e da transparência, e porque o sistema de saúde tem de ser imune a todas as influências políticas conjunturais.

Mas queremos também — o que é muito, muito importante — um programa especial de acesso a cuidados de saúde, o qual, sempre que o SNS não tenha capacidade de resposta, assegure o direito de acesso a médico de família, a consultas de especialidade e a cirurgias através dos setores privado e social. Portanto, se o Estado não presta o serviço, o Estado paga.

Sobre isto, gostava de destacar o seguinte: soube-se que o Governo irá celebrar um acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que vai dar médico de família a cerca de 30 000 utentes. Esta é uma medida curta e eu pergunto se vai continuar a haver 1 milhão e 600 mil pessoas sem médico de família. E é uma medida que peca por tardia. Mas há, aqui, uma parte positiva: de facto, esta proposta já foi apresentada várias vezes pela Iniciativa Liberal, e tem sido sistematicamente chumbada. Isto demonstra que as ideias liberais estão a fazer o seu caminho, só é pena que se demore tanto, porque o atraso prejudica todas as pessoas que precisam de cuidados de saúde.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estas são as nossas propostas para o Orçamento do Estado. Para o futuro, a Iniciativa Liberal já apresentou o seu modelo de saúde, que prevê, precisamente, que as pessoas possam aceder, sem custos adicionais, ao prestador de cuidados de saúde que lhes for mais conveniente. Isto, sim, é liberdade de escolha, e corresponde a um acesso à saúde verdadeiramente para todos. Foi rejeitado por este Parlamento, mas, na Iniciativa Liberal, nós não desistimos. Não desistimos das pessoas, não desistimos de dar mais cuidados de saúde às pessoas. Por isso, esta nossa ambição vai obviamente continuar a constar do nosso programa eleitoral. Porque cada voto na Iniciativa Liberal é um voto no acesso das pessoas à saúde.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, à apresentação da proposta 1151-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 113.º-A — Autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, atualmente, uma parte significativa das unidades de saúde

familiar tem tido repetidas faltas de material, algum, na verdade, considerado básico para a prestação de serviços de saúde. E, portanto, aquilo que se propõe é uma alteração para que os agrupamentos de centros de saúde passem a ter uma autonomia financeira, gestionária e administrativa, e que também sejam constituídos fundos de maneio, para que os centros de saúde possam resolver, de uma forma rápida e autónoma, estas falhas de material ou situações de pequenas manutenções. Não é normal termos centros de saúde onde falte material como luvas ou seringas, essencial para o funcionamento do dia-a-dia destes estabelecimentos.

De igual forma, achamos muito importante revogar, de uma vez, o decreto que implementa as ULS (unidades locais de saúde), a tal «grande reforma» que o Partido Socialista quer que entre em vigor, já em janeiro de 2024. Este decreto foi publicado no exato dia em que o Primeiro-Ministro se demitiu, mesmo depois de saber que é uma opção que causa muitas dúvidas, traz muitos receios e os estudos sobre as unidades existentes dizem-nos que este modelo não melhora o acesso aos cuidados de saúde, nem resolve os problemas que estamos a verificar hoje em dia.

Mas temos, também, uma série de outras medidas que são importantes: o reforço de psicólogos e nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde; o reforço, também, de dentistas; o reforço, e melhoramento da carreira, de profissionais de emergência médica; a contratação de mais farmacêuticos no SNS; e as melhorias necessárias na PMA (procriação medicamente assistida). É importante que estas matérias fiquem, de uma vez por todas, resolvidas.

Aplausos do BE.