Debates Parlamentares - Diário 030, p. 53 (2023-12-15)

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16 DE DEZEMBRO DE 2023

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. No fim das votações, abrir-se-á um período para declarações de voto orais.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para indicar também uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do BE. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões, em relação a esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, votamos o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da Chave Móvel Digital e do recenseamento eleitoral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e da IL e a abstenção do CH. Antes de entrarmos no período das declarações de voto orais, temos ainda de votar um parecer da Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados, cuja parte resolutiva peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler: «A Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe Dias Melo Peixoto a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo: 4145/21.5T8BRG — Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Cível de Braga — Juiz 4».

16 DE DEZEMBRO DE 2023 53 O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. No fim das votações, abrir-se-á um período para declarações de voto orais. Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para indicar também uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, em relação a esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, votamos o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da Chave Móvel Digital e do recenseamento eleitoral. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH. Antes de entrarmos no período das declarações de voto orais, temos ainda de votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, cuja parte resolutiva peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler: «A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe Dias Melo Peixoto a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo: 4145/21.5T8BRG — Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Cível de Braga — Juiz 4».

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ISABEL MEIRELES
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Declaração de voto

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

RUI TAVARES
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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