Debates Parlamentares - Diário 030, p. 52 (2023-12-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 30

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado

e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o

alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel

Nicolau e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Pinto comunicou à Mesa que o seu grupo parlamentar apresentará uma declaração

de voto por escrito. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social

dos trabalhadores das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do CH e do PCP. Entretanto, o PSD indicou à Mesa que apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a formulação de uma declaração de

voto oral.

I SÉRIE — NÚMERO 30 52 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Pinto comunicou à Mesa que o seu grupo parlamentar apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Entretanto, o PSD indicou à Mesa que apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a formulação de uma declaração de voto oral.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ISABEL MEIRELES
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Declaração de voto

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

RUI TAVARES
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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