I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados vão agora proceder às declarações de voto orais sobre a votação do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Para fazer a declaração de voto pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por deixar um especial

abraço à AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género), que está aqui presente, e a estes pais e mães de crianças e jovens trans, que têm ouvido horrores acerca dos seus filhos,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Cala a boca, pá! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … que têm visto os seus filhos e filhas serem transformados em alvos

de ódio, desumanizados, caricaturados: crianças e jovens que, subitamente, já não são um grupo muito pequeno que precisa da nossa proteção coletiva para existir, para não morrer, mas são jovens e crianças que — imagine-se! — querem entrar pelas casas de banho adentro para violarem mulheres.

Em nome da República, peço-vos desculpa. Aplausos do PS, do BE e do L. Pela nossa parte, não deixaremos que a arma dos anos 30 do século passado nos entregue à comodidade

de desproteger quem quer que seja, para agradar aos que dizem: «Mas vão aprovar agora isto, que não interessa a ninguém?» Já ouvimos isso em relação às mulheres, a gays, a lésbicas e a pessoas racializadas, mas interessa: são direitos humanos.

Vamos aprovar, sim, porque aqui ninguém larga a mão de ninguém. Em 2011, foi tarde; em 2018, também. Em que trevas anda tanta transfobia?

Vamos contar uma história. O Sr. Filipe Melo (CH): — Já pintaste as unhas?! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Por decisão do Tribunal Constitucional de 29 de junho de 2021, foi

declarada a inconstitucionalidade, meramente orgânica, de dois preceitos da lei de 2018 que concretizou e reconheceu a autodeterminação da identidade de género. Cabe ao legislador cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. É isso que estamos a fazer — imagine-se a audácia!

Aquilo que constava de um despacho que já é, na prática, largamente aplicado passa a constar de lei. Para quem acha estranha esta aprovação, seria uma omissão inconstitucional não a concretizar. Temos deveres de proteção sobre prevenção e promoção da não discriminação, mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco, condições para uma proteção adequada da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens, e formação dirigida a docentes e demais profissionais.

A privacidade dos jovens e crianças deve também ser protegida. Não se trata de casas de banho, mas de proteger essa privacidade no acesso aos vários espaços, e cada escola trata disso.