Debates Parlamentares - Diário 039, p. 28 (2024-01-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e, por isso, a Iniciativa Liberal quis escolher para a ordem do dia

um tema que tem tanto de importante como de simbólico, o papel do Estado e o respeito pelo contribuinte. Ao longo das últimas décadas, sucessivos Governos, quase todos do PS, revelaram arrogância e até

prepotência na sua relação com os cidadãos. Revelaram arrogância ao colocar o Estado no centro de toda a vida económica, social e cultural do País, e revelaram prepotência ao tratar o contribuinte, melhor dito, ao tratar as pessoas com uma crescente falta de respeito.

É boa altura, agora que se encerra a Legislatura, de relançar este debate, que não radica apenas nestas questões que eu chamaria «de decência democrática», radica igualmente nos motivos pelos quais Portugal é incapaz de crescer económica e socialmente de forma sustentada.

É boa altura para relembrar a todos os decisores, na política e na Administração Pública, a todos os que decidem, executam ou avaliam políticas públicas que o dinheiro não é do Estado, é das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É triste que, no ano do cinquentenário do 25 de Abril e em plena

terceira década do século XXI, ainda haja necessidade de repetir aquilo que deveria ser, há muito, uma verdade indesmentível: o dinheiro não é do Estado, o dinheiro é das pessoas.

Aplausos da IL. Todos os dias, mês após mês, ano após ano, assistimos a situações que demonstram que se enraizou a

convicção contrária, a convicção de que o dinheiro é do Estado, um Estado que não presta contas das suas decisões nem da qualidade dessas decisões, nem do seu impacto na vida das pessoas e no desenvolvimento do País.

Não se pense que são situações esporádicas ou circunscritas. Em todos os domínios em que um Estado toma decisões sobre o dinheiro das pessoas encontramos numerosos exemplos de falta de planeamento, falta de respeito por calendários, falta de respeito por orçamentos, falta de transparência, falta de competência, falta de monitorização e de avaliação, e uma assustadora falta de cultura de responsabilização. Este é o Estado que temos, e este Estado que temos é um obstáculo ao crescimento do País.

Aplausos da IL. Primeiro, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas públicas: há — pasme-se! — cerca

de 400 empresas públicas em Portugal, entre as 150 detidas pela administração central e as quase 250 nas administrações locais e regionais.

Estas empresas receberam, em média, desde 2015, todos os anos, quase 3000 milhões de euros em dotações de capitais, a que acrescem ainda várias centenas de milhões de subsídios, indemnizações compensatórias e empréstimos. Para quê? Ninguém sabe muito bem.

Um terço dessas empresas está em falência técnica, quase metade não teve as suas contas aprovadas em 2021, e quase todas continuarão, nos próximos anos, a ser um sorvedouro de dinheiro que — lá está! — não é do Estado, é das pessoas, mas que trata com total irresponsabilidade. Não sou eu que o digo, está tudo no último relatório do Conselho das Finanças Públicas, basta ler.

Segundo, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas participadas indiretamente pelo Estado, nomeadamente através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da PARPÚBLICA: são mais algumas centenas de participações, umas grandes, outras pequenas, umas relevantes, outras ridículas; se alguém perguntar para que serve qualquer uma delas, ninguém sabe muito bem, mas também ninguém parece muito interessado em tentar saber.

A falta de transparência é gritante. Repare-se, foi precisa esta polémica da semana que passou sobre os 0,24 % de participação nos CTT (Correios de Portugal) para a PARPÚBLICA vir, finalmente, publicar o ficheiro com as participações completas. Aconteceu quando? Ontem, às 15 horas e 55 minutos — abençoado escrutínio!

I SÉRIE — NÚMERO 39 28 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e, por isso, a Iniciativa Liberal quis escolher para a ordem do dia um tema que tem tanto de importante como de simbólico, o papel do Estado e o respeito pelo contribuinte. Ao longo das últimas décadas, sucessivos Governos, quase todos do PS, revelaram arrogância e até prepotência na sua relação com os cidadãos. Revelaram arrogância ao colocar o Estado no centro de toda a vida económica, social e cultural do País, e revelaram prepotência ao tratar o contribuinte, melhor dito, ao tratar as pessoas com uma crescente falta de respeito. É boa altura, agora que se encerra a Legislatura, de relançar este debate, que não radica apenas nestas questões que eu chamaria «de decência democrática», radica igualmente nos motivos pelos quais Portugal é incapaz de crescer económica e socialmente de forma sustentada. É boa altura para relembrar a todos os decisores, na política e na Administração Pública, a todos os que decidem, executam ou avaliam políticas públicas que o dinheiro não é do Estado, é das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É triste que, no ano do cinquentenário do 25 de Abril e em plena terceira década do século XXI, ainda haja necessidade de repetir aquilo que deveria ser, há muito, uma verdade indesmentível: o dinheiro não é do Estado, o dinheiro é das pessoas. Aplausos da IL. Todos os dias, mês após mês, ano após ano, assistimos a situações que demonstram que se enraizou a convicção contrária, a convicção de que o dinheiro é do Estado, um Estado que não presta contas das suas decisões nem da qualidade dessas decisões, nem do seu impacto na vida das pessoas e no desenvolvimento do País. Não se pense que são situações esporádicas ou circunscritas. Em todos os domínios em que um Estado toma decisões sobre o dinheiro das pessoas encontramos numerosos exemplos de falta de planeamento, falta de respeito por calendários, falta de respeito por orçamentos, falta de transparência, falta de competência, falta de monitorização e de avaliação, e uma assustadora falta de cultura de responsabilização. Este é o Estado que temos, e este Estado que temos é um obstáculo ao crescimento do País. Aplausos da IL. Primeiro, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas públicas: há — pasme-se! — cerca de 400 empresas públicas em Portugal, entre as 150 detidas pela administração central e as quase 250 nas administrações locais e regionais. Estas empresas receberam, em média, desde 2015, todos os anos, quase 3000 milhões de euros em dotações de capitais, a que acrescem ainda várias centenas de milhões de subsídios, indemnizações compensatórias e empréstimos. Para quê? Ninguém sabe muito bem. Um terço dessas empresas está em falência técnica, quase metade não teve as suas contas aprovadas em 2021, e quase todas continuarão, nos próximos anos, a ser um sorvedouro de dinheiro que — lá está! — não é do Estado, é das pessoas, mas que trata com total irresponsabilidade. Não sou eu que o digo, está tudo no último relatório do Conselho das Finanças Públicas, basta ler. Segundo, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas participadas indiretamente pelo Estado, nomeadamente através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da PARPÚBLICA: são mais algumas centenas de participações, umas grandes, outras pequenas, umas relevantes, outras ridículas; se alguém perguntar para que serve qualquer uma delas, ninguém sabe muito bem, mas também ninguém parece muito interessado em tentar saber. A falta de transparência é gritante. Repare-se, foi precisa esta polémica da semana que passou sobre os 0,24 % de participação nos CTT (Correios de Portugal) para a PARPÚBLICA vir, finalmente, publicar o ficheiro com as participações completas. Aconteceu quando? Ontem, às 15 horas e 55 minutos — abençoado escrutínio!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

Pedro Adão e Silva
Ministro da Cultura
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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