Debates Parlamentares - Diário 039, p. 30 (2024-01-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

— deveriam estar a fazer soar campainhas e a suscitar a discussão sobre as melhores opções técnicas em defesa do dinheiro; o tal que não é do Estado, é das pessoas. Não discutir eventuais alternativas é mais uma falta de respeito.

Quinto, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas concessionárias de bens ou serviços públicos: nos CTT, de que já falámos, na REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA), na ANA (Aeroportos de Portugal) e nas concessões rodoviárias há inúmeros exemplos de negociações mal feitas, decisões erráticas, rescisões incompreensíveis, que não só maltratam o dinheiro das pessoas como limitam as opções de defesa do interesse comum. É mais uma forma de não respeitar o dinheiro das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sexto, este é o Estado que temos quando olhamos para os serviços

públicos: o próprio Primeiro-Ministro já assumiu que se tem simplesmente atirado dinheiro para cima dos problemas sem atacar a origem desses mesmos problemas.

A saúde não é o único exemplo, mas é o melhor e o mais gritante. Gastam-se hoje mais 6000 milhões de euros, mais 60 %, na saúde do que há oito anos, e é por todos reconhecido — exceto pelo PS, que está em estado de negação — que a qualidade do serviço caiu, claramente. Atirar dinheiro para cima dos problemas sem os resolver é mais uma forma de tratar o dinheiro como se fosse do Estado, quando ele é das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sétimo, este é o Estado que temos quando olhamos para a aplicação

dos fundos europeus: quer se trate de fundos estruturais, quer se trate do recente PRR, encontramos o mesmo padrão de falta de avaliação concreta dos impactos.

Desde a adesão à CEE (Comunidade Económica Europeia), Portugal já recebeu — atentem bem! — 160 mil milhões de euros de fundos europeus. A preços constantes, meus senhores, isto é mais de 100 % do PIB (produto interno bruto) anual. Para onde foram? Que crescimento estrutural providenciaram? Ninguém sabe, ao certo.

Aqueles que pensam que os fundos europeus, designadamente das subvenções, é dinheiro de graça, que não é para pagar, desenganem-se. As receitas da União Europeia provêm esmagadoramente das contribuições dos Estados-Membros, ou seja, dos impostos dos seus cidadãos; mais tarde ou mais cedo, a conta é paga por eles.

Não há dinheiro do Estado, só há dinheiro das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Oitavo e último, este é o Estado que temos quando olhamos para o

total da despesa pública: no Orçamento de 2024, a despesa pública prevista atinge o montante gigantesco de 123 mil milhões de euros.

Em quase todas as audições, na especialidade, do Orçamento, a Iniciativa Liberal perguntou quais as evidências de que as centenas de planos, programas, estratégias e similares estavam a produzir os efeitos desejados. Ninguém nos respondeu! Numa das audições, mandaram-me ver os estudos produzidos pelo PlanAPP (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública). Fui ver, mas não está lá nada.

Não encontrei lá nada que confirmasse que nas políticas públicas pagas com o dinheiro das pessoas este esteja a ser bem gasto e a atingir os objetivos supostamente fixados à partida. Não admira, porque o PlanAPP, na sua rede RePLAN (Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública), tenta coordenar 27 entidades que fazem planeamento na Administração Pública, cada uma na sua quintinha. É, obviamente, ingerível.

Portanto, da próxima vez que alguém vos perguntar como se aumenta a eficácia da despesa pública, basta citar este número: 123 mil milhões de euros estão a ser gastos em Portugal, na sua maior parte sem controlo, sem avaliação de impacto, sem consideração de alternativas. Isto não é respeitar o dinheiro das pessoas.

I SÉRIE — NÚMERO 39 30 — deveriam estar a fazer soar campainhas e a suscitar a discussão sobre as melhores opções técnicas em defesa do dinheiro; o tal que não é do Estado, é das pessoas. Não discutir eventuais alternativas é mais uma falta de respeito. Quinto, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas concessionárias de bens ou serviços públicos: nos CTT, de que já falámos, na REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA), na ANA (Aeroportos de Portugal) e nas concessões rodoviárias há inúmeros exemplos de negociações mal feitas, decisões erráticas, rescisões incompreensíveis, que não só maltratam o dinheiro das pessoas como limitam as opções de defesa do interesse comum. É mais uma forma de não respeitar o dinheiro das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sexto, este é o Estado que temos quando olhamos para os serviços públicos: o próprio Primeiro-Ministro já assumiu que se tem simplesmente atirado dinheiro para cima dos problemas sem atacar a origem desses mesmos problemas. A saúde não é o único exemplo, mas é o melhor e o mais gritante. Gastam-se hoje mais 6000 milhões de euros, mais 60 %, na saúde do que há oito anos, e é por todos reconhecido — exceto pelo PS, que está em estado de negação — que a qualidade do serviço caiu, claramente. Atirar dinheiro para cima dos problemas sem os resolver é mais uma forma de tratar o dinheiro como se fosse do Estado, quando ele é das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sétimo, este é o Estado que temos quando olhamos para a aplicação dos fundos europeus: quer se trate de fundos estruturais, quer se trate do recente PRR, encontramos o mesmo padrão de falta de avaliação concreta dos impactos. Desde a adesão à CEE (Comunidade Económica Europeia), Portugal já recebeu — atentem bem! — 160 mil milhões de euros de fundos europeus. A preços constantes, meus senhores, isto é mais de 100 % do PIB (produto interno bruto) anual. Para onde foram? Que crescimento estrutural providenciaram? Ninguém sabe, ao certo. Aqueles que pensam que os fundos europeus, designadamente das subvenções, é dinheiro de graça, que não é para pagar, desenganem-se. As receitas da União Europeia provêm esmagadoramente das contribuições dos Estados-Membros, ou seja, dos impostos dos seus cidadãos; mais tarde ou mais cedo, a conta é paga por eles. Não há dinheiro do Estado, só há dinheiro das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Oitavo e último, este é o Estado que temos quando olhamos para o total da despesa pública: no Orçamento de 2024, a despesa pública prevista atinge o montante gigantesco de 123 mil milhões de euros. Em quase todas as audições, na especialidade, do Orçamento, a Iniciativa Liberal perguntou quais as evidências de que as centenas de planos, programas, estratégias e similares estavam a produzir os efeitos desejados. Ninguém nos respondeu! Numa das audições, mandaram-me ver os estudos produzidos pelo PlanAPP (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública). Fui ver, mas não está lá nada. Não encontrei lá nada que confirmasse que nas políticas públicas pagas com o dinheiro das pessoas este esteja a ser bem gasto e a atingir os objetivos supostamente fixados à partida. Não admira, porque o PlanAPP, na sua rede RePLAN (Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública), tenta coordenar 27 entidades que fazem planeamento na Administração Pública, cada uma na sua quintinha. É, obviamente, ingerível. Portanto, da próxima vez que alguém vos perguntar como se aumenta a eficácia da despesa pública, basta citar este número: 123 mil milhões de euros estão a ser gastos em Portugal, na sua maior parte sem controlo, sem avaliação de impacto, sem consideração de alternativas. Isto não é respeitar o dinheiro das pessoas.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

Pedro Adão e Silva
Ministro da Cultura
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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