Debates Parlamentares - Diário 039, p. 29 (2024-01-11)

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12 DE JANEIRO DE 2024

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é que a lei — em concreto, o Regime Jurídico do Setor Público

Empresarial — não preveja já a transparência e a prestação de informação; é que o Estado ignora e trata as participações como suas, ignorando que tem um dever de responsabilidade para com as pessoas, porque — uma vez mais! — o dinheiro não é do Estado, é das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Terceiro, este é o Estado que temos quando olhamos para as

empresas intervencionadas: empresas em que o Estado entra com a intenção, ténue e às vezes sem prazo, de vir a sair mais tarde; as mais conhecidas são, atualmente, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e a Efacec (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas S.A.R.L.).

A TAP, já sobejamente debatida, foi onde foram enterrados 3200 milhões de euros, dinheiro dos portugueses, sem qualquer expectativa concreta de retorno: inicialmente, em 2020, com base em três folhinhas de um plano de tesouraria; depois, com base em argumentos de importância estratégica e económica que não passariam num teste de um primeiro ano de qualquer curso de Economia, argumentos esses — tem de ser dito! —esgrimidos pelo atual Secretário-Geral do Partido Socialista, o que é um péssimo cartão de visita das suas supostas aptidões de gestão e de fazedor, que ele tanto gosta de apregoar.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A Efacec, por seu turno, representa um investimento, entre capital,

suprimentos e garantias, de quase 400 milhões de euros — dinheiro que não é do Estado, é das pessoas. O Ministro da Economia, Costa Silva, bem tenta explicar aquela operação, mas é ele o próprio a dizer — há

cerca de um ano disse-o — que, em primeiro lugar, o Estado não tem vocação para gerir empresas. Assino por baixo! O Estado não tem vocação para gerir empresas nem jeito para as fiscalizar ou supervisionar, quer se trate de empresas públicas, intervencionadas ou participadas.

Quem é que manda, quem é que controla? É o ministro da tutela? É o Ministro das Finanças? É a PARPÚBLICA? A DGTF? A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)?

E quem fiscaliza quem? O Tribunal de Contas? A IGF (Inspeção-Geral de Finanças)? A ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde)? O Conselho das Finanças Públicas? Ninguém sabe, ninguém se entende. É a maior prova de desrespeito pelo dinheiro das pessoas.

Quarto, este é o Estado que temos quando olhamos para as grandes obras públicas: mesmo que concordemos com a utilidade ou com a necessidade de certas obras públicas, não podemos aceitar que se tomem decisões de milhares de milhões de euros sem uma noção concreta do impacto e do retorno do dinheiro das pessoas.

O aeroporto, por exemplo, é uma evidente necessidade, ninguém discute. Mas, mais uma vez, é um desrespeito pelo dinheiro das pessoas que não se dedique 1 minuto a discutir algo que está no anexo VII da PT5 – Análise Económico-Financeira e Análise Custo-Benefício, do Relatório Preliminar da CTI (Comissão Técnica Independente). Nesse anexo faz-se a análise custo-benefício e há um leque entre 3000 milhões e 11 mil milhões de euros de valor económico atual líquido de qualquer uma das alternativas, mas este valor atual económico é negativo: é de 3000 milhões a 11 mil milhões de euros negativos!

Há limitações na análise e haverá boas razões para fazer o aeroporto, não há é boas razões para não discutir isto.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O TGV (train à grande vitesse) é outro exemplo. É um projeto de

inegável interesse para o País e tem a nossa posição favorável de princípio, mas os sucessivos aumentos de custo — o mais recente dos quais, neste ano, de 20 %, cerca de 600 milhões de euros, na ligação Porto-Lisboa

12 DE JANEIRO DE 2024 29 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é que a lei — em concreto, o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial — não preveja já a transparência e a prestação de informação; é que o Estado ignora e trata as participações como suas, ignorando que tem um dever de responsabilidade para com as pessoas, porque — uma vez mais! — o dinheiro não é do Estado, é das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Terceiro, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas intervencionadas: empresas em que o Estado entra com a intenção, ténue e às vezes sem prazo, de vir a sair mais tarde; as mais conhecidas são, atualmente, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e a Efacec (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas S.A.R.L.). A TAP, já sobejamente debatida, foi onde foram enterrados 3200 milhões de euros, dinheiro dos portugueses, sem qualquer expectativa concreta de retorno: inicialmente, em 2020, com base em três folhinhas de um plano de tesouraria; depois, com base em argumentos de importância estratégica e económica que não passariam num teste de um primeiro ano de qualquer curso de Economia, argumentos esses — tem de ser dito! —esgrimidos pelo atual Secretário-Geral do Partido Socialista, o que é um péssimo cartão de visita das suas supostas aptidões de gestão e de fazedor, que ele tanto gosta de apregoar. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A Efacec, por seu turno, representa um investimento, entre capital, suprimentos e garantias, de quase 400 milhões de euros — dinheiro que não é do Estado, é das pessoas. O Ministro da Economia, Costa Silva, bem tenta explicar aquela operação, mas é ele o próprio a dizer — há cerca de um ano disse-o — que, em primeiro lugar, o Estado não tem vocação para gerir empresas. Assino por baixo! O Estado não tem vocação para gerir empresas nem jeito para as fiscalizar ou supervisionar, quer se trate de empresas públicas, intervencionadas ou participadas. Quem é que manda, quem é que controla? É o ministro da tutela? É o Ministro das Finanças? É a PARPÚBLICA? A DGTF? A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)? E quem fiscaliza quem? O Tribunal de Contas? A IGF (Inspeção-Geral de Finanças)? A ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde)? O Conselho das Finanças Públicas? Ninguém sabe, ninguém se entende. É a maior prova de desrespeito pelo dinheiro das pessoas. Quarto, este é o Estado que temos quando olhamos para as grandes obras públicas: mesmo que concordemos com a utilidade ou com a necessidade de certas obras públicas, não podemos aceitar que se tomem decisões de milhares de milhões de euros sem uma noção concreta do impacto e do retorno do dinheiro das pessoas. O aeroporto, por exemplo, é uma evidente necessidade, ninguém discute. Mas, mais uma vez, é um desrespeito pelo dinheiro das pessoas que não se dedique 1 minuto a discutir algo que está no anexo VII da PT5 – Análise Económico-Financeira e Análise Custo-Benefício, do Relatório Preliminar da CTI (Comissão Técnica Independente). Nesse anexo faz-se a análise custo-benefício e há um leque entre 3000 milhões e 11 mil milhões de euros de valor económico atual líquido de qualquer uma das alternativas, mas este valor atual económico é negativo: é de 3000 milhões a 11 mil milhões de euros negativos! Há limitações na análise e haverá boas razões para fazer o aeroporto, não há é boas razões para não discutir isto. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O TGV (train à grande vitesse) é outro exemplo. É um projeto de inegável interesse para o País e tem a nossa posição favorável de princípio, mas os sucessivos aumentos de custo — o mais recente dos quais, neste ano, de 20 %, cerca de 600 milhões de euros, na ligação Porto-Lisboa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

Pedro Adão e Silva
Ministro da Cultura
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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