Debates Parlamentares - Diário 039, p. 40 (2024-01-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

para tornar o menos atrativo possível o País para trabalhadores qualificados e para as empresas. Por isso, o respeito pelo contribuinte é tão importante.

E, aqui, o tratamento é desigual. Vou dar apenas um exemplo, o exemplo da Maria, que é um caso real que me chegou: profissional de saúde aposentada, já nos seus 70 anos, abriu atividade nas finanças pelo portal — porque os serviços estão geralmente encerrados — e cometeu um erro de enquadramento, não emitiu qualquer recibo, não auferiu qualquer rendimento, zero. No entanto, logo as finanças liquidaram oficiosamente IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e executaram a pensão.

Depois, temos os contribuintes privilegiados, cuja isenção do imposto é, à cabeça, defendida pelos membros do Governo. Quem é poderoso tem o Governo a defendê-los. É fácil encontrar o exemplo, ainda de hoje, do imposto do selo e do IMT na venda das barragens da EDP (Energias de Portugal).

Igualmente, no acesso à justiça, os poderosos podem recorrer à arbitragem e ver a sua situação resolvida em tempo útil. O comum dos mortais espera décadas por uma decisão.

E o incrível e o espantoso é que os resultados dos casos judiciais são escandalosos. Temos os piores rácios da OCDE em matéria de decisões favoráveis à fazenda pública: 43,6 %, o 42.º lugar, em 46.

Por isso, a questão, mesmo não estando aqui o Sr. Secretário de Estado dos Fundos Fiscais, fica endossada: para quando uma verdadeira justiça tributária, para quando a redução da litigância votável, para quando o respeito pelos contribuintes?

Relativamente também à matéria que tutela, gostaria também de que me explicasse como é que se aumenta a qualidade de vida dos portugueses, quando o Governo, por exemplo, compra ações dos CTT apenas para fazer a vontade ao Grupo Parlamentar do PCP. São aqui questões que gostaria de ver respondidas relativamente a este tema.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Rodrigues. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria naturalmente

agradecer as perguntas de todos e dizer-vos objetivamente que o meu objetivo foi o de trazer aqui dados que revelem o impacto financeiro e o desempenho financeiro das empresas públicas.

Concordarão comigo que tive a preocupação de terminar a minha intervenção dizendo que reconhecemos que há problemas. Portanto, reconhecendo isso, não posso, contudo, deixar de dizer que este Governo tem procurado melhorar os serviços públicos, investindo — só para vos dar uma ideia, penso que isto é relevante —, por exemplo, nos sistemas de transportes. Desde 2016, este Governo aprovou um investimento de cerca de 5,7 mil milhões de euros em mobilidade urbana, desde linhas novas no metro de Lisboa, linhas novas no metro do Porto, material circulante na CP…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não veio nem um! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — … e investimento no metro do Porto. Mas também não deixamos de o fazer sem, de facto, a preocupação das contas certas. E, Sr. Deputado, as

contas certas são importantes para quê? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é para quê, é para quem! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — São importantes para que o Governo possa, para além,

obviamente, de investir na melhoria dos serviços públicos, ter outras medidas que são efetivamente importantes para os portugueses. Desde logo, a questão do IVA Zero, a questão dos passes sociais, a questão do passe ferroviário nacional, a questão do passe sub23. Portanto, pretendemos desenvolver medidas que procurem melhorar o desempenho destas empresas, investindo e potenciando aquilo que o PRR também nos permite.

Fazemos isto porque acreditamos que há, de facto, aqui, um papel importante do Estado para garantir o serviço público e, por isso, para nós, há setores em que estas empresas são efetivamente estratégicas. A área

I SÉRIE — NÚMERO 39 40 para tornar o menos atrativo possível o País para trabalhadores qualificados e para as empresas. Por isso, o respeito pelo contribuinte é tão importante. E, aqui, o tratamento é desigual. Vou dar apenas um exemplo, o exemplo da Maria, que é um caso real que me chegou: profissional de saúde aposentada, já nos seus 70 anos, abriu atividade nas finanças pelo portal — porque os serviços estão geralmente encerrados — e cometeu um erro de enquadramento, não emitiu qualquer recibo, não auferiu qualquer rendimento, zero. No entanto, logo as finanças liquidaram oficiosamente IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e executaram a pensão. Depois, temos os contribuintes privilegiados, cuja isenção do imposto é, à cabeça, defendida pelos membros do Governo. Quem é poderoso tem o Governo a defendê-los. É fácil encontrar o exemplo, ainda de hoje, do imposto do selo e do IMT na venda das barragens da EDP (Energias de Portugal). Igualmente, no acesso à justiça, os poderosos podem recorrer à arbitragem e ver a sua situação resolvida em tempo útil. O comum dos mortais espera décadas por uma decisão. E o incrível e o espantoso é que os resultados dos casos judiciais são escandalosos. Temos os piores rácios da OCDE em matéria de decisões favoráveis à fazenda pública: 43,6 %, o 42.º lugar, em 46. Por isso, a questão, mesmo não estando aqui o Sr. Secretário de Estado dos Fundos Fiscais, fica endossada: para quando uma verdadeira justiça tributária, para quando a redução da litigância votável, para quando o respeito pelos contribuintes? Relativamente também à matéria que tutela, gostaria também de que me explicasse como é que se aumenta a qualidade de vida dos portugueses, quando o Governo, por exemplo, compra ações dos CTT apenas para fazer a vontade ao Grupo Parlamentar do PCP. São aqui questões que gostaria de ver respondidas relativamente a este tema. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Rodrigues. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria naturalmente agradecer as perguntas de todos e dizer-vos objetivamente que o meu objetivo foi o de trazer aqui dados que revelem o impacto financeiro e o desempenho financeiro das empresas públicas. Concordarão comigo que tive a preocupação de terminar a minha intervenção dizendo que reconhecemos que há problemas. Portanto, reconhecendo isso, não posso, contudo, deixar de dizer que este Governo tem procurado melhorar os serviços públicos, investindo — só para vos dar uma ideia, penso que isto é relevante —, por exemplo, nos sistemas de transportes. Desde 2016, este Governo aprovou um investimento de cerca de 5,7 mil milhões de euros em mobilidade urbana, desde linhas novas no metro de Lisboa, linhas novas no metro do Porto, material circulante na CP… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não veio nem um! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — … e investimento no metro do Porto. Mas também não deixamos de o fazer sem, de facto, a preocupação das contas certas. E, Sr. Deputado, as contas certas são importantes para quê? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é para quê, é para quem! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — São importantes para que o Governo possa, para além, obviamente, de investir na melhoria dos serviços públicos, ter outras medidas que são efetivamente importantes para os portugueses. Desde logo, a questão do IVA Zero, a questão dos passes sociais, a questão do passe ferroviário nacional, a questão do passe sub23. Portanto, pretendemos desenvolver medidas que procurem melhorar o desempenho destas empresas, investindo e potenciando aquilo que o PRR também nos permite. Fazemos isto porque acreditamos que há, de facto, aqui, um papel importante do Estado para garantir o serviço público e, por isso, para nós, há setores em que estas empresas são efetivamente estratégicas. A área

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

Pedro Adão e Silva
Ministro da Cultura
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

Pedro Rodrigues
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO DIAS
Deputado
Declaração de voto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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