I SÉRIE — NÚMERO 40

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Depois, infelizmente, não está contida nesta revisão intercalar a criação de um fundo europeu de soberania, que chegou a ser proposto pela Comissão Europeia — no ano passado, como compensação para a flexibilização das ajudas de Estado, foi anunciado pela Comissão Europeia a criação de um fundo europeu de soberania, que, no entanto, acabou por não vingar —, e também não consta desta revisão a criação de novos recursos próprios da União. A esse propósito houve, aí sim, uma proposta que a Comissão Europeia chegou a apresentar, mas em relação à qual não foi possível ainda reunir consenso entre os Estados-Membros, coisa que lamentamos, porque julgamos que é mesmo essencial avançar na criação de novos recursos próprios da União para financiar as responsabilidades que crescentemente temos vindo a atribuir à União Europeia (UE).

O que é que prevê este acordo, então? Prevê um apoio financeiro estável, previsível, para os próximos anos à Ucrânia no valor total de

50 000 milhões de euros — 33 000 milhões em empréstimos e 17 000 milhões em subsídios. Prevê um financiamento acrescido relativamente ao tema das migrações, que é essencial, designadamente

no contexto do acordo que foi alcançado, também no final do ano passado, quanto ao novo pacto para as migrações e asilo.

Prevê um reforço de financiamento quanto à ação externa da União, designadamente no âmbito da vizinhança sul e no âmbito das nossas relações com os países dos Balcãs Ocidentais.

Prevê, em alternativa ao dito fundo europeu de soberania, a criação de uma plataforma para tecnologias estratégicas, no entanto, muito descapitalizada face àquela que foi a proposta original da Comissão e resumida já praticamente ao investimento em setores estratégicos da defesa.

Prevê um reforço de financiamento para acautelar o aumento das taxas de juro que tem ocorrido e também um reforço dos mecanismos de solidariedade e de ajudas de emergência, designadamente no contexto das catástrofes naturais e da multiplicação de eventos meteorológicos extremos que se tem verificado em consequência das alterações climáticas.

Em conjunto, descontadas também algumas reafectações de verbas que foram efetuadas, estamos perante um pacote que prevê 21 000 milhões de euros de dinheiro fresco adicional face àquele que era o Quadro Financeiro Plurianual originalmente aprovado no contexto da União Europeia para dizer respeito a um conjunto de prioridades surgidas entretanto, ou de desenvolvimentos supervenientes que carecem de um reforço orçamental correspondente. São matérias que sempre tiveram o nosso apoio, na medida em que, de facto, há um conjunto de prioridades que têm vindo a ser reforçadas desde que fechámos o Quadro Financeiro Plurianual e que careciam deste ajustamento.

Contudo, como é sabido, e como comecei por referir, houve um Estado-Membro, a Hungria, que se opôs a esta revisão do Quadro Financeiro Plurianual, em particular no que diz respeito ao apoio à Ucrânia, e também questionando o mecanismo encontrado para o pagamento do acréscimo de juros. Daí a necessidade de um Conselho Europeu adicional extraordinário, que terá lugar na próxima semana, no dia 1 de fevereiro, que tem uma agenda muito focada e que se destina essencialmente a procurar superar o bloqueio quanto a este tema, que ficou por resolver do último Conselho Europeu.

Há um entendimento firme entre os 26 de que não se reabrirão os termos do acordo que foi encontrado a 26 quanto à revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, portanto, esse acordo está fechado e não será reaberto. No entanto, tratar-se-á de procurar encontrar soluções que permitam à Hungria agora viabilizá-lo, portanto, um acordo finalmente a 27, que não foi possível encontrar em dezembro. A Hungria tem vindo a dizer que considera que é possível encontrar uma solução a 27, no entanto, ao dia de hoje, ainda não há um entendimento fechado quanto aos termos desse acordo.

Em última análise, devo dizer que, se não for possível — como é desejável — encontrar um entendimento unânime no seio do Conselho Europeu, seguramente, encontrar-se-á uma solução a 26 que permita assegurar o apoio financeiro tão necessário à Ucrânia. Portanto, esta é a garantia que vos quero deixar, Srs. Deputados, com a certeza de que, qualquer que venha a ser o desfecho do Conselho Europeu da próxima semana, o apoio à Ucrânia é inquestionável e não será posto em causa. Seguramente, daí sairá uma solução, preferencialmente a 27, senão a 26, para assegurar que a Ucrânia não fica sozinha, entregue a si, e que continuará a ter o apoio que tanto merece e que tem vindo a ser constantemente afirmado pelo Governo português.

Aplausos do PS.