25 DE JANEIRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos,

de facto, tempos muito difíceis, onde a incerteza reina, e, quando reina a incerteza, as questões da segurança e da defesa acabam por ter um lugar de destaque — não só a segurança e defesa, mas as condições necessárias, os seus custos, para termos uma boa segurança e uma boa defesa.

Estamos a referir-nos a alguns dos pontos que o Sr. Secretário de Estado acabou de elencar, e, ainda que possamos e seja nossa vontade manifestar a nossa sintonia com as posições sucessivas do Governo português, há algumas inquietações relativamente ao discurso do Sr. Secretário de Estado que é inevitável que coloquemos.

Com efeito, na sequência da evolução da recente guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e da continuação necessária do apoio da União Europeia à Ucrânia e ao seu povo, temos aqui sucessivamente, à mistura com esta situação já por si difícil, a emergência da guerra no Médio Oriente, emergência essa onde, depois de tantos atropelos à lei internacional, até uma ilha peregrina destinada aos palestinianos chegou a ser equacionada, a qual não é, seguramente, a posição da União Europeia.

Mas, quando se fala de consequências na defesa, fala-se também do alargamento da UE e do orçamento necessário para tudo isso. Ora, como acabou o Sr. Secretário de Estado de referir, na reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 surgiu, mais uma vez, um incidente na sala — um incidente que tem a ver com a regra da unanimidade.

A Hungria, no que diz respeito à adesão da Ucrânia, fez aquela saída fantástica da sala, o que é algo que dignifica imenso a forma como estamos e concertamos posições, e depois, no que diz respeito aos apoios necessários à guerra na Ucrânia — porque não bastam declarações proclamatórias, é preciso que a guerra na Ucrânia seja vencida,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — … e esse é um projeto europeu —, nessa sequência, a Hungria, mais uma

vez, boicotou. Isto é, a regra da unanimidade está-se a transformar num poder de bloqueio relativamente a muitas decisões da UE.

Recordo, como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, que estão em causa não só o apoio necessário à guerra na Ucrânia, mas também fundos relativos às migrações, ao fundo de solidariedade, assim como pagamentos de juros relacionados com os instrumentos de recuperação da União Europeia.

Ora, aqui chegados, gostava de chamar a atenção para uma coisa que nos preocupa: a arquitetura da União Europeia é uma arquitetura única, rica, versátil, plástica, e tem sido essa arquitetura que nos tem permitido chegar aqui, com essa plasticidade, numa regra de consenso progressivo, que vai sendo alargada e que permitiu à Europa consolidar-se de uma forma muito sui generis, numa arquitetura institucional própria; mas também, simultaneamente, como há bocadinho referi, este consenso progressivo tem apresentado alguma erosão — erosão porque o consenso a que se chega é de tal forma já diluído, que pouco respeita aquela que era a posição dominante dentro dos Estados-Membros. A segunda questão é que este bloqueio se exerce sob o signo da chantagem, e o signo da chantagem não é propriamente algo que possamos aceitar.

Sr. Secretário de Estado, a inquietação que hoje aqui lhe deixo é só uma: os compromissos que hoje nos traz, como, por exemplo, o alargamento, os fundos de coesão e o financiamento, essa política que vai ser revista, colocam em cima da mesa a revisão dos tratados.

A revisão dos tratados, neste momento, já deixou de ser aquela coisa interessante e voluntarista que a Conferência sobre o Futuro da Europa trouxe. A revisão dos tratados começa a mostrar uma premência grande, não só em função do alargamento, mas em função dos sucessivos bloqueios que estamos a viver, perguntando se é esta a forma como a Europa pode continuar a enfrentar desafios futuros, não só em relação à política externa, à política de segurança e defesa, mas também em relação ao necessário financiamento para situações de crise e situações que tenham a ver com aquilo que é a nossa vida comum e os projetos que temos para futuro.