I SÉRIE — NÚMERO 40

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Por isso, Sr. Secretário de Estado, a minha interrogação é esta: como é que o Sr. Secretário de Estado entende este bloqueio, a revisão dos tratados, a necessária concertação, equilíbrio e prudência para que isso seja feito com algum cuidado? Algumas guidelines têm de ser postas em cima da mesa. Como é que o Sr. Secretário de Estado vê esta questão?

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, muito obrigado pelas questões que me coloca. De facto, uma constante dos últimos meses — eu diria quase dos últimos dois anos — tem sido a necessidade

de garantir um apoio à Ucrânia face à situação em que se encontra após a invasão e o ataque militar por parte da Federação Russa. Esse apoio à Ucrânia tem-se manifestado de múltiplas formas e tem vindo a ser sistematicamente reafirmado e reforçado por parte da União Europeia e, bilateralmente, também na relação entre a Ucrânia e os vários Estados-Membros que compõem a União, designadamente, no nosso caso, Portugal.

As dimensões são múltiplas: numa primeira fase, a dimensão essencialmente humanitária e de receção de refugiados que fugiram do conflito; naturalmente, o apoio diplomático e o apoio político; mas também, com muita importância, o apoio financeiro para as necessidades mais prementes do dia a dia, para a manutenção do funcionamento do Estado ucraniano, e o apoio militar para que a Ucrânia consiga continuar a assegurar a sua legítima defesa perante esta agressão.

É isso que tem estado em causa também agora, recentemente, nestas discussões. No quadro da discussão sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, que se iniciou em dezembro e que continuará no Conselho Europeu da próxima semana, trata-se justamente de encontrar um mecanismo estável, previsível, que assegure o auxílio financeiro à Ucrânia. No ano passado foi possível, através de um conjunto de empréstimos no âmbito do apoio macrofinanceiro à Ucrânia, garantir um apoio de 18 000 milhões de euros, mas é preciso encontrar uma solução mais estável, e foi isso que a Comissão propôs em torno destes 50 000 milhões de euros.

Espero sinceramente que, na próxima semana, se possa encontrar o tal acordo a 27 que permita enquadrar este auxílio financeiro naquele que é o orçamento da União, com as suas regras, com as suas instituições, com os seus mecanismos de controlo e de fiscalização, etc., porque seria a melhor forma de garantir esse apoio continuado à Ucrânia, sobretudo quando vemos que, de outras latitudes, esse apoio começa a ser posto em causa, atrasado ou dificultado. A União Europeia não pode falhar nessa dimensão e não irá falhar, certamente.

Por isso digo que, se, por acaso, não for possível encontrar uma solução no quadro da União — uma solução verdadeiramente europeia, a 27 —, seguramente haverá uma solução que reúna os 26 Estados-Membros que estão de acordo, que garantirão esse apoio e que não colocarão em causa o apoio financeiro à Ucrânia ao longo dos próximos anos, e essa garantia é muito importante que seja dada.

Além disso, o apoio militar é também essencial, e é uma dimensão que tem estado em discussão e que, designadamente, estará na agenda do próximo conselho conjunto informal de Negócios Estrangeiros e de Defesa, que terá lugar na próxima semana. Em função disso, creio que será possível tomar algumas decisões importantes, que poderão eventualmente também acabar por entrar na agenda do Conselho Europeu de dia 1 de fevereiro, de forma que, seja pelas contribuições bilaterais dos vários países que formam a União Europeia, seja através de mecanismos verdadeiramente europeus, como tem sido o caso, até agora, do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, se continue a garantir que a Ucrânia tem as condições necessárias para assegurar a sua legítima defesa.

Depois há, naturalmente, outras dimensões. Como é sabido, a agressão russa tem transformado tudo em armas: tem usado a energia, com ataques ao sistema energético ucraniano; tem usado o frio típico do inverno para causar sofrimento ao povo ucraniano, também; e tem usado a alimentação e o escoamento dos cereais, que são a principal produção agrícola da ucraniana. Tudo isso tem sido transformado em armas neste conflito, e a tudo isso a União Europeia tem vindo a saber responder, para além da dimensão do apoio à Ucrânia, com um conjunto sucessivo de pacotes de sanções ao agressor — neste caso, à Rússia. Vamos já no 12.º pacote