I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E como é que o Chega votou?! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, todos esses documentos são públicos e a pesquisa é fácil no

sítio eletrónico da Assembleia. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado Tiago Antunes, com o maior dos apreços pela sua pessoa, hoje esperava estar aqui a colocar perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, porque é ele que na próxima semana, no Conselho Europeu, vai intervir em nome de Portugal.

Mas, de facto, esta minha expectativa era um bocadinho irrealista, porque aqui não vai fazer campanha para lugares europeus e no Conselho Europeu, se calhar, vai, portanto, preferiu não vir.

Das várias questões da longa agenda do Conselho Europeu da semana que vem, há aqui três temas que gostava de lhe deixar como preocupação e questão nossa, Iniciativa Liberal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Cotrim já está em campanha para as europeias! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Para começar, a Ucrânia. A Ucrânia aparece nesta longa agenda

duas vezes. Aparece num ponto chamado «solidariedade com a Ucrânia» e, aí, imagino que o Estado português, o Primeiro-Ministro, António Costa, vá bater no peito — no peito onde estará um lacinho azul e amarelo! — e dizer que, sim, senhor, é importantíssimo continuar a manifestar o apoio à Ucrânia e confirmar o apoio de 50 000 milhões que foi decidido em dezembro, que há que ter mais apoio militar e mais apoio diplomático, que Putin não pode ganhar a guerra e que a Europa tem de estar ao lado da Ucrânia. E saímos todos empolgados com esta posição.

Uns pontos mais à frente, vem outro ponto chamado «alargamento», onde, além da entrada da Bósnia nesta sessão, já está a Moldávia e volta a estar a Ucrânia. Aí, já não há lacinhos azuis e amarelos, já não há bater no peito; o que há são várias declarações públicas do Governo português a dizer que o alargamento da União Europeia não pode corresponder a uma redução de fundos estruturais europeus.

Ora, como nós sabemos, aritmeticamente isto é impossível. É impossível! Mesmo que os recursos próprios — e aqui só estamos a falar dos que estão previstos no Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou dos 15 % sobre as grandes empresas do Pilar 1 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) —, mesmo que esses recursos todos produzam o dobro do que se está à espera, continuam a não ser suficientes para aquilo que está aqui em causa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E quem paga? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isto corresponde a quê? É uma posição do Governo português para

impedir o alargamento e, concretamente, impedir a adesão da Ucrânia? Ou é uma mera postura negocial? Sr. Secretário de Estado, não gostava nada que Portugal fosse daqueles países que ficasse conhecido por

pedir solidariedade quando dela precisa e por recusar solidariedade quando outros dela precisam. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O segundo tema está relacionado com o ponto dos fluxos migratórios.

Há seis meses, e já falámos nisto aqui na preparação de outros Conselhos Europeus, foi aberto um procedimento de infração a Portugal por causa da autorização de residência, do novo regime pactuado com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sobretudo porque a Comissão Europeia considerava que o entendimento a que se tinha sido chegado na CPLP não respeitava o modelo europeu de vistos.