II Série —Número 5

Quarta-feira, 9 de Novembro de 1977

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Propostas de alteração:

Ao Decreto-Le¡ n.° 344/77, de 19 de Agosto (ratificação n.° 19/I), apresentadas pelo PSD e pelo CDS.

Regimentos:

Da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Da Comissão de Equipamento e Ambiente.

Requerimentos:

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre uma ligação rodoviária rápida de Castelo Branco com Lisboa.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a celebração de um acordo entre a ADSE e o Hospital de Belmonte.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a colocação de dois médicos no Hospital de Belmonte.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre o funcionamento do Externato de Nossa Senhora da Esperança, de Belmonte, no ano lectivo de 1977-1978.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a concessão de um subsídio aos alunos do 3.° ano do curso do magistério primário.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a reestruturação das escolas do magistério primário.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) aos Ministérios da Educação e Investigação Cientifica e do Trabalho sobre a portaria regulamentadora das relações de trabalho entre os professores do ensino particular e as entidades patronais.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações sobre os transportes dos estudantes dos cursos nocturnos.

Dos Deputados Sousa Marques e Ercília Talhadas (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre a compra pela Transtejo — Transportes do Tejo, E. P., de cinco barcos à República Federal da Alemanha para as carreiras entre Lisboa e a margem sul.

Secretaria-Geral:

Declarações relativas a movimento de pessoal dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 344/77, DE 19 DE AGOSTO (RATIFICAÇÃO N.° 19/I)

Preâmbulo

O preâmbulo do decreto-lei deve ser reformulado no sentido de contemplar a filosofia das propostas de alteração que vierem a ser aprovadas, nomeadamente a inclusão de um novo n.° 2, do seguinte teor:

Tendo em vista que urge dinamizar as caixas de crédito agrícola mútuo, de modo a serem instrumento privilegiado na concessão do crédito agrícola e de pesca e na recolha de capitais oriundos desses sectores, e ainda de modo a permitir que estas sociedades possam remunerar condignamente os seus profissionais, dignificando as suas carreiras profissionais, o Instituto refinanciará, a par com o sistema bancário, a rede existente de caixas, procurando aproveitar a vocação destas e a sua longa experiência neste domínio.

Palácio de S. Bento, 8 de Novembro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Bento Gonçalves — Monteiro Andrade.

ARTIGO 2.º

2. O Governo procederá dentro de cento e oitenta dias à revisão da legislação em vigor sobre as caixas de crédito agrícola mútuo, reconhecendo-Ihes plenamente o estatuto de instituições de crédito, por forma a dar-lhes uma capacidade para a prática de operações de crédito à agricultura não inferior à das restantes instituições de crédito.

3. O Instituto deverá praticar desde já com as caixas de crédito agrícola mútuo cujos estatutos pró-