Debates Parlamentares - Diário 005, p. 110 (1977-11-09)

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110

II SÉRIE —NÚMERO 5

2. Os Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas adoptarão as medidas atinentes à liquidação dos fundos mencionados no número anterior, nomeadamente promovendo, com a colaboração do Banco de Portugal, a transferência para as instituições de crédito e para as caixas de crédito agrícola mútuo, e mediante a eventual intervenção do Fundo, das operações de crédito entretanto realizadas por aqueles fundos, bem como a transferência para o FAFAP das disponibilidades dos mesmos fundos.

Propostas de alteração ao Estatuto do Fundo de Assistência Financeira à Agricultura e Pescas (FAFAP)

ARTIGO 1.º

1. O Fundo de Assistência Financeira à Agricultura e Pescas (FAFAP), adiante designado abreviadamente por Fundo, é uma pessoa ...

2. O Fundo rege-se ...

ARTIGO 2.º

O Fundo tem sede ...

ARTIGO 3.°

1. O Fundo tem por objectivos ...

a) ... instituições de crédito, incluindo as caixas

de crédito agrícola mútuo;

b) Prestações de garantias, por conta do Estado,

às instituições ...

c) .............................................................

d) .............................................................

e) Compensar as unidades produtivas de prejuí-

zos resultantes de situações anormais; f) Compensar as instituições de crédito pelo não cumprimento contratual por parte de entidades mutuárias, no âmbito do sistema nacional de coordenação do crédito à agricultura e pescas, quando as mesmas não tenham prestado suficientes garantias reais.

2. O Fundo ...

a) Define as normas financeiras a que deverão

obedecer ...

b) .............................................................

c) .............................................................

d) .............................................................

ARTIGO 4.° Nos objectivos do Fundo compreende-se ...

ARTIGO 5.º

O Fundo disporá ...

ARTIGO 6.º

1. O Fundo emitirá ...

2. Os títulos de participação no capital do Fundo beneficiarão ...

ARTIGO 7.°

ARTIGO 8.º

ARTIGO 9.º

... nos termos do artigo 11.° o Fundo poderá ... ARTIGO 10.º

1. As importâncias a distribuir anualmente pelo Fundo como rendimento ...

2.................................................................

ARTIGO 11.º

1. Os resultados líquidos apurados anualmente pelo Fundo, na parte ...

2.................................................................

3. No caso de prejuízos apurados pelo Fundo, a respectiva cobertura ...

ARTIGO 12.º

Além do capital e do fundo de reserva, o Fundo ...

a) .............................................................

b) .............................................................

c) .............................................................

d) .............................................................

e) ... haja intervenção do Fundo; f) ... atribuídos ao Fundo.

ARTIGO 13.º

1.................................................................

2.................................................................

ARTIGO 14.º

1.................................................................

a) .........................................................

b) .............................................................

2. A equiparação prevista no número anterior será determinada ... ouvidos o Banco de Portugal e os órgãos competentes do sistema nacional de coordenação do crédito à agricultura e pescas, salvo ...

ARTIGO 15.º

ARTIGO 16.º

1. As operações de financiamento do Fundo serão ...

2.................................................................

3. (Eliminar.)

4. (Eliminar.)

5. (Eliminar.)

ARTIGO 17.°

1. O Fundo fixará ...

2. ... refinanciamento pelo Fundo ou ...

110II SÉRIE —NÚMERO 52. Os Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas adoptarão as medidas atinentes à liquidação dos fundos mencionados no número anterior, nomeadamente promovendo, com a colaboração do Banco de Portugal, a transferência para as instituições de crédito e para as caixas de crédito agrícola mútuo, e mediante a eventual intervenção do Fundo, das operações de crédito entretanto realizadas por aqueles fundos, bem como a transferência para o FAFAP das disponibilidades dos mesmos fundos.Propostas de alteração ao Estatuto do Fundo de Assistência Financeira à Agricultura e Pescas (FAFAP)ARTIGO 1.º1. O Fundo de Assistência Financeira à Agricultura e Pescas (FAFAP), adiante designado abreviadamente por Fundo, é uma pessoa ...2. O Fundo rege-se ...ARTIGO 2.ºO Fundo tem sede ...ARTIGO 3.°1. O Fundo tem por objectivos ...a) ... instituições de crédito, incluindo as caixasde crédito agrícola mútuo;b) Prestações de garantias, por conta do Estado,às instituições ...c) .............................................................d) .............................................................e) Compensar as unidades produtivas de prejuí-zos resultantes de situações anormais; f) Compensar as instituições de crédito pelo não cumprimento contratual por parte de entidades mutuárias, no âmbito do sistema nacional de coordenação do crédito à agricultura e pescas, quando as mesmas não tenham prestado suficientes garantias reais.2. O Fundo ...a) Define as normas financeiras a que deverãoobedecer ...b) .............................................................c) .............................................................d) .............................................................ARTIGO 4.° Nos objectivos do Fundo compreende-se ...ARTIGO 5.ºO Fundo disporá ...ARTIGO 6.º1. O Fundo emitirá ...2. Os títulos de participação no capital do Fundo beneficiarão ...ARTIGO 7.°ARTIGO 8.ºARTIGO 9.º... nos termos do artigo 11.° o Fundo poderá ... ARTIGO 10.º1. As importâncias a distribuir anualmente pelo Fundo como rendimento ...2.................................................................ARTIGO 11.º1. Os resultados líquidos apurados anualmente pelo Fundo, na parte ...2.................................................................3. No caso de prejuízos apurados pelo Fundo, a respectiva cobertura ...ARTIGO 12.ºAlém do capital e do fundo de reserva, o Fundo ...a) .............................................................b) .............................................................c) .............................................................d) .............................................................e) ... haja intervenção do Fundo; f) ... atribuídos ao Fundo.ARTIGO 13.º1.................................................................2.................................................................ARTIGO 14.º1.................................................................a) .........................................................b) .............................................................2. A equiparação prevista no número anterior será determinada ... ouvidos o Banco de Portugal e os órgãos competentes do sistema nacional de coordenação do crédito à agricultura e pescas, salvo ...ARTIGO 15.ºARTIGO 16.º1. As operações de financiamento do Fundo serão ...2.................................................................3. (Eliminar.)4. (Eliminar.)5. (Eliminar.)ARTIGO 17.°1. O Fundo fixará ...2. ... refinanciamento pelo Fundo ou ...

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