II Série — Número 32

Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Decreto n.° 118/1:

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas no montante de 40 milhões de dólares.

Projecto de lei n.° 97/I:

Lei do contrato de trabalho agrícola (apresentado pela UDP).

Orçamento Geral do Estado:

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.

Proposta de aditamento:

Proposta da Assembleia Regional da Madeira para aditamento de uma nova base à proposta de lei n.º 146/I.

Requerimentos:

Do Deputado Sérvulo Correia e outros (PSD) ao Governo sobre a recusa de constituição dc sociedades privadas com investimentos estrangeiros c a não utilização de

um empréstimo de uma organização da República Federal da Alemanha para obras de viação rural.

Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a aprovação dos orçamentos dos distritos pelas respectivas assembleias.

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério do Comércio c Turismo e à Secretaria de Estado do Comércio Externo sobre problemas de exportação de produtos portugueses para os países de Leste, designadamente a União Soviética.

Do Deputado Américo de Sequeira (PSD) ao Ministério da Educação c Investigação Científica sobre a pretensão da Câmara Municipal de Valença para a criação do ciclo complementar na Escola Secundária daquela vila.

Do Deputado Ângelo Vieira (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre problemas de ligação ferroviária entre as linhas do Douro e da Beira Alta.

Do Deputado Carlos Faria de Almeida (CDS) à Junta Autónoma de Estradas sobre a via rápida Vilar For-moso-Aveiro.

Rectificação:

Da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro.

DECRETO N.° 118/I

AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do título i da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, sorgo, arroz e algodão.

ARTIGO 2.º

As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.

Aprovado em 24 de Janeiro de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco -da Gama Fernandes.