II Série —Número 62

DIARIO

da

Quarta-feira, 19 de Abril de 1978

Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 171/I:

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração Num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.

Requerimentos:

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a incompatibilidade entre as funções de Presidente da Câmara e o desempenho de cargos médicos em estruturas do Ministério dos Assuntos Sociais.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a demora no envio, já requerido, de um relatório de um técnico da OCDE sobre a correcção de deficiências estruturais da administração pública portuguesa.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) sobre o processo da firma Bonarte, L.da

Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Ludovico da Costa (PS) sobre a importação de perfilados de fabricação da Siderurgia Nacional.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) sobre os motivos que levaram a Inspecção da Caixa Geral de Depósitos a não autorizar as caixas de crédito agrícola mútuo a efectuarem depósitos a prazo ou com pré--aviso nos estabelecimentos bancários.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Angelo Vieira (CDS) sobre o traçado da ligação ferroviária entre as linhas férreas do Douro e da Beira Alta.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a UCP Cooperativa Agro-Pecuária Gouxa e Alejá.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do Deputado Dias Ferreira e outros (PCP) sobre pensões de reforma dos beneficiários da Previdência.

Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos Deputados António Pedrosa e Dias Ferreira (PCP) sobre o impresso para os pedidos de declaração de utilidade pública das pessoas colectivas.

Conselhos de informação:

Despachos relativos à substituição de representantes do PS nos Conselhos de Informação para a Imprensa, para a Anop e para a RDP.

Rectificação:

Relativa ao suplemento ao n.° 1.

PROPOSTA DE LEI N.° 171/I

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS REFERENTE À COLABORAÇÃO NUM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO PARA A LEZÍRIA GRANDE DE VILA FRANCA DE XIRA.

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição e por força do disposto na alínea j) do artigo 164.°, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, negociado pelos Governos de ambos os países, Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento

Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, e cujo texto é a seguir publicado, fazendo parte integrante desta lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 14 de Março de 1978. — Pelo Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa Nacional, Mário Firmino Miguel. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Augusto Nunes de Sá Machado.