II Série —Número 74

Sexta-feira, 19 de Maio do 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Projectes de lei:

N.° 115/I — Associações sindicais (apresentado pelo CDS). N.º 107/I e 108/I — Pedido do CDS para a inclusão destes projectos na ordem do dia da reunião plenária do

próximo dia 2 de Junho. N.°. 114/I — Pedido do PCP para a inclusão deste projecto na ordem do dia da reunião plenária do próximo dia

8 de Junho.

Requerimentos:

Dos Deputados Dias Ferreira e Sousa Marques (PCP) ao Ministério das Finanças sobre receitas e despesas da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.

Do Deputado Dias Ferreira e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a dualidade de critérios na atribuição de pensões da Previdência aos beneficiários que o são simultaneamente da Caixa Geral de Aposentações.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Jaime Gama e outros (PS) sobre a aplicação do imposto de transacções a determinados produtos dos Açores e da Madeira.

Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre a introdução de correcções nas deficiências estruturais da Administração Pública portuguesa.

Dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre a abertura da fronteira da Portela do Homem.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre a abertura de um escritório de representação do Banco Micaelense em Toronto, Canadá.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Oliveira Baptista (PSD) sobre cotações de algumas moedas de ouro.

Da Assembleia Regional da Madeira a um requerimento do Deputado Vital Moreira (PCP) solicitando o envio das actas da Assembleia.

Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do Deputado Sousa Marques (PCP) sobre a Supa — Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a ura requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre problemas apresentados por pequenos e médios agricultores e seareiros do distrito de Santarém.

Da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico a um requerimento dos Deputados Carlos Pinhão e Vítor Louro (PCP) sobre os danos causados aos agricultores pela poluição das águas do rio Alviela.

PROPOSTA DE LEI N.° 115/I

ASSOCIAÇÕES SINDICAIS

Capítulo I Princípios gerais ARTIGO 1.º

Aos trabalhadores é assegurada a liberdade de constituírem associações sindicais para defesa dos seus direitos e interesses sócio-profissionais, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e os instrumentos jurídicos internacionais vigentes em Portugal.

ARTIGO 2.º

As associações sindicais são independentes do Estado, dos empregadores, dos partidos ou outras asso-

ciações políticas e das confissões religiosas, bem como das suas congéneres estrangeiras, sem prejuízo, quanto a estas, da colaboração que venha a ser estabelecida com observância das disposições legais aplicáveis.

ARTIGO 3.º

As associações sindicais têm liberdade de organização, de regulamentação interna e de formulação dos seus programas de acção, devendo reger-sc pelos princípios da organização e da gestão democrática, baseada na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes e assentes na participação dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.