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II SÉRIE — NÚMERO 74

pelo Centro Regional da Reforma Agrária;

c) Todavia, esta comissão administrativa tem desde sempre reclamado insistentemente a execução de medidas de reforma agrária na área da Companhia e nas propriedades limítrofes.

4 — E, finalmente, acerca da alínea e) do requerimento:

O sorteio das terras para melão foi efectuado em 4 de Abril de 1978 e só não foi realizado mais cedo — aliás de acordo com os seareiros — por se aguardar despacho sobre a n/ informação em anexo. Veja-se também a propósito a exposição entregue pelos seareiros nessa Secretaria de Estado, no fim do mês de Março.

Apresentamos os melhores cumprimentos de V. Ex.ª. atentamente, pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO SANEAMENTO BÁSICO

Informação

Assunto: Estação de tratamento de águas de Alcanena.

Ref.: Requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Pinhão Correia e Vítor Henrique Louro e Sá.

1 — Estações de tratamento dos efluentes industriais e domésticos.

Os projectos das estações de tratamento e da respectiva rede de drenagem só agora se encontram concluídos e em condições de serem aprovados.

Por essa razão só agora se puderam iniciar as diligências para o lançamento do concurso que se deverá verificar no início do próximo ano.

As razões do atraso na elaboração e conclusão dos projectos resultaram das críticas que os serviços tiveram de fazer e das consequentes correcções daí resultantes.

Após a construção da rede de drenagem e a instalação das respectivas estações de tratamento deverá ficar resolvido o problema da poluição do Alviela.

O princípio que deverá ser adoptado na exploração deste complexo sistema de tratamento é o preconizado pelos organismos internacionais do sector.

Este exemplo é mais um que serve para demonstrar que só soluções conjuntas e integradas, ultrapassando as fronteiras concelhias, permitem resolver os problemas de saneamento básico.

2 — Utilização de água do Alviela.

Já foram tomadas medidas para eliminar o pagamento de quaisquer taxas de utilização de água para rega, enquanto se mantiver a actual situação.

Foram também tomadas medidas para esclarecimento das populações quanto à utilização da água.

Após a recuperação do rio não parece haver razões para que não se cumpra a lei.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1977. — (Assinatura ilegível.)

PREÇO DESTE NÚMERO 6$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA