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II SÉRIE — NÚMERO 105

I — INTRODUÇÃO

Senhor Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:

Como é do conhecimento de W. Ex." o Sr. Presidente da República nomeou e empossou, há poucos dias, os membros deste III Governo Constitucional, a que presido.

No uro da sua competência própria e no cumprimento das suas obrigações constitucionais, o Governo elaborou e aprovou seguidamente o seu Programa que, nos termos do artigo 195.° da Constituição e com respeito pelo prazo que este preceito fixa, hoje submeto à apreciação desta Assembleia.

Não parece necessário tecer, nesta simples introdução, considerações longas sobre o conteúdo desse mesmo Programa, que se procurou tornar claro, na sua redacção e nas suas intenções. Sempre se dirá, no entanto, que ele foi condicionado, no seu conteúdo e até na sua elaboração, por factores que são, em grande parte, completamente estranhos a está Governo, e por outros que resultam, logicamente, das suas especiais características de Governo sem v';ncu'Iações aos partidos com representação na Assembleia da República e com uma duração que não se perspectiva a largo prazo.

Na verdade, não pode ignorar-se o quadro de circunstâncias que caracterizam o momento que vivemos e que, por isso mesmo, se haveriam de impor a qualquer governo que se constituísse, mesmo que de base partidária, circunstâncias que decorrem de condicionalismos externos a que não podemos fugir, de desequilíbrios estruturais, que não podemos eliminar a curto prazo, de compromissos já assumidos, que traduzem opções já formuladas e, quase sempre, irreversíveis.

Por isso mesmo, tentando traduzir este quadro exterior em que o Governo se teve de inserir, o programa inclui um capítulo em que se procura fazer a análise destes pressupostos e condicionantes que ao Governo se impõem.

Mas também as especiais características deste III Governo Constitucional concorrem —como já ficou dito— para definir o quadro em que se inscrevem as suas possibilidades, limitando-o nos seus naturais desejos de resolver rapidamente os mais graves problems do nosso país e forçando-o a uma certa contenção nas suas intenções que não pôde, pois, evitar, mas que, naturalmente, lamenta.

Essas especiais características foram também obviamente, tomadas em consideração para se definirem os grandes objectivos políticos, económicos, sociais e administrativos que o Governo a si mesmo fixou.

Só depois, o Programa se ocupa das políticas sectoriais.

Como poderão verificar através da sua leitura, o Governo procurou com a maior isenção não prometer senão o que julga que pode cumprir, recusando-se portanto a um longo enunciado de medidas legislativas que, de antemão, sabia não lhe ser possível vir efectivamente a propor e a fazer aprovar.

Tal não quer dizer, evidentemente, que o Governo tenha, de qualquer modo, tentado ignorar as suas responsabilidades, recusando-se a assumir compromissos que, realmente, deve assumir e quedando-se por uma modéstia que, afinal, mais não seria do que a expressão de um condenável conformismo e de uma antecipada demissão.

Ao contrário, procurou o Governo —e espera ter conseguido — usar da lucidez bastante para não ir além do que lhe é possível, sem no entanto ficar aquém do que lhe pode e deve ser exigido.

Nota-se, aliás, que do Programa apenas constam, como o exige o artigo 191." da Constituição, as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor ao Presidente da República e à Assembleia da República, para execução da Constituição. Nele se não incluem, portanto, medidas o.ue, por um lado, seriam descabidas e, por outro, excederiam a capacidade de previsão que o Governo se podi: honestamente arrogar, não traduzindo, portanto, a isenção e clareza que a si própro impôs t espera ter alcançado.

Algumas deficiências que ao longo do ProgTama possam ser notadas merecem — ao que se crê — certa compreensão: o período constitucionalmente concedido para a sua elaboração é, como se sabe, bem reduzido e o Governo não usufrui do apoio de uma máquina partidária que lhe efectuasse estudos prévios, lhe afinasse os textos, lhe desse, enfim, toda uma colaboração que só muito dificilmente se pode dispensar.

Deste modo, certamente que as críticas e sugestões que os diversos grupos parlamentares não deixarão de fazer durante os debates contribuindo para colmatar as deficiências referidas.

Um outro ponto deve ainda ser focado.

A já referida e conhecida falta de ligação a qualquer partido político, cujo programa seria de todos perfeitamente conhecido, impõe a este Governo, mais ainda do que aos anteriores, que afirme com muita clareza quais as orientações políticas fundamentais que entende adoptar e que, portanto, hão-de informar toda a sua acção.

Nesta matéria julga-se que tais orientações ficam definidas no capítulo que trata dos grandes objectivos do Governo, bem como, de forma mais pormenorizada e específica, em cada um dos capítulos sectoriais.