8 DE SETEMBRO DE 1978

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II — PRINCIPAIS OBJECTIVOS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1 — Pressupostos e condicionantes

O III Governo Constitucional vai desenvolver a sua actividade de acordo com a Constituição da República Portuguesa, na qual se contêm princípios orientadores da organização da vida económica e social.

Nesse quadro de referências, a acção governativa do Executivo processar-se-á num contexto balizado por pressupostos e condicionantes que relevam, por um lado, da persistência de agudos problemas de cariz marcadamente estrutural e, por outro lado. da actividade governativa anterior, mormente quanto a compromissos internacionais entretanto assumidos.

Aqueles pressupostos e condicionantes derivam quer de factores exógenos, quer do processo político--social encetado pela Revolução de 25 de Abril, com a transformação das antiquadas e desequilibradas estruturas politicas, económicas e sociais da sociedade portuguesa.

Enumeram-se, como particularmente importantes, os seguintes factos:

Profundas clivagens na sociedade portuguesa — aliás naturais e compreensíveis, sobretudo se for tida em conta a limitação das liberdades individuais e colectivas durante mais de quarenta anos— que dificultam esforços de concertação das classes sociais em presença e que têm impedido um consenso em torno de um projecto suficientemente mobilizador para a recuperação nacional. Deve, no entanto, reconhecer-se que se registaram notáveis melhorias no campo das tensões laborais e sociais, tendência que importa continuar;

Situação social e qualidade de vida bastante defi-cientss em domínios como a saúde, a segurança social, a educação e a habitação, herdadas pela Revolução de Abrii e que. nos quatro anos decorrido, no essencial, e em termo? de realizações práticas, pouco >e modif;caram:

Deficit da balança de transacções correntes: para este problema, que é, na esfera económica, o mais agudo que o Governo vai ter de enfrentar, concorrem, no essencial, os aspectos que seguidamente se indicam:

Rscessão económica internacional afectando a expansão das exportações portuguesas, paralelamente com dramáticas subidas de preços das importações, designadamente das ramas petrolíferas e outras matérias-primas, conduzindo a um deficit na nossa balança de transacções correntes já no 1.° trimestre de 1974;

Distorsões e profunda inércia das estruturas produtivas nacionais, que se traduzem na incapacidade de a produção nacional acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da procura; acresce que o aparelho produtivo, parcialmente desarticulado pelas transformações operadas na sequên-

cia da Revolução, não foi ainda, designadamente quanto ao sector empresarial do Estado, objecto da definição de uma nova dinâmica que, substituindo a lógica económica do regime anterior, o ponha ao serviço do desenvolvimento do País; Estancamento do fluxo migratório, provocando uma retracção na expansão das remessas de emigrantes que tanto contribuem para desagravar a balança de pagamentos;

Práticas irregulares per parte de empresas e pessoas singulares revestindo sobretudo a forma de sub/sobrefacturação;

Modificação radical da situação demográfica, com espectacular aumento populacional, devido, por um lado, ao retorno massivo de nacionais e, por outro, a um maior ritmo de crescimento demográfico induzido pelo estancamento do fluxo migratório. Obviamente, as duas circunstâncias referidas, reforçando a necessidade de criação de postos de trabalho, determinam a agudização do problema do desemprego. Conhecida a histórica incapacidade do sistema produtivo nacional para criar postos de trabalho em número suficiente para absorver o crescimento natural da população, mesmo em períodos de elevado crescimento do produto, a contenção do desemprego em limites socialmente tolerável exigirá a con-seoução de cadências de crescimento do emprego muito superiores às verificadas no passado;

Descolonização, implicando, para além do referido retorno de nacionais, perda de mercados para certos sectores com escoamento tradicional para as ex-colônias e perda de aprovisionamento de matérias-primas em condições privilegiadas para algumas indústrias nacionais; a descolonização, no entanto, propicia potencialidades de mais frutuosa cooperação com os novos países de expressão portuguesa, que importa aproveitar;

Opção política de adesão ã CEE: quanto a esta questão o Governo entende que lhe competirá gerir o processo de adesão, ou seja, dar seguimento a determinadas acções nos termos das negociações já encetadas. É claro que esta opção cria necessariamente certas condicionantes e propõe desafios que a actividade governativa tem de considerar e enfrentar decididamente, quer na esfera económica quer na esfera socai, sem prejuízos da correcta avaliação dos interesses nacionais na análise de eventuais áreas onde surjam dificuldades de adaptação;

Participação de Portugal na Organização do Tratado do Atlântico Norte: a qualidade de membro desta Organização impõe ao nosso país a necessidade de cumprir compromissos internacionais assumidos no seu âmbito;

«Carta de intenções» assinada pelo Governo Português no âmbito do acordo com o FMI: embora com consequências sobretudo importantes no curto prazo, tal acordo impõe, mesmo no médio prazo, restrições à formulação da