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II SÉRIE — NÚMERO 105

c) Evitar o agravamento de desemprego é pro-

curar a sua redução através de: Cuidadosa selectividade aa aplicação das medidas de estabilização económica referidas na alínea a); Estímulo à criação de postos de trabalho, sobretudo na construção civil e nos serviços, bem como noutros sectores cuja actividade esteja menos dependente do volume das importações; Manutenção do volume de emprego no sector primário, nomeadamente através de medidas de intensificação cultural, sem prejuízo das necessárias acções da racionalização e melhoria de produtividade;

d) Consolidar as diferentes formas de proprie-

dade púbica e social dos meios de produção — sector empresarial do Estado e cooperativas — e apoiar a iniciativa privada, no quadro de um esforço de dinamização das forças produtivas assente na adequada articu?ação e no aproveitamento das virtualidades específicas e complementares das diversas formas da propriedade, e uma sã concorrência;

e) Continuar a política de promoção do investi-

mento estrangeiro orientando a sua implantação de acordo com as prioridades do reançamento da economia nacional;

f) Atingir uma maior eficáca global na afecta-

ção dos recursos para investimento através da criação de um sistema integrado e coerente de critérios de avaliação e selecção a aplicar pelas instituições financeiras « pela orgânica de planeamento na avaliação dos projectos de investimento;

g) Reatar as negociações com o Fundo Monetá-

rio Internaconal, não só com vista a acordar nos ajustamentos que devem ser introduzidos nas metas fixadas na «carta de intenções» dirigida a esse Fundo, mas também com o objectivo de estabelecer um programa que sirva de suporte aos esquemas de financiamento internacional que serão exigidos para cobrir os deficits da balança dc pagamentos, que ainda se manterão em 1979 e, provavelmente, em mais alguns dos anos seguintes.

2.3 — Sociais e administrativos:

a) Defender e promover a qualidade de vida dos diversos estratos da população portuguesa, nomeadamente através de: Desaceleração das tensões inflacionistas, assegurando, simultaneamente, a não deterioração dos salários reais; Protecção à terceira idade, designadamente no mundo rural; Melhoria da prestação dos serviços colectivos essenciais; Prossecução de acções com vista a atender à satisfação de necessidades da população em domínios em que se veri-

ficam carências gritantes, nomeadamente os da habitação e saúde;

b) Dar continuidade à política de intervenção

dos desalojados na sociedade portuguesa;^

c) Melhorar a eficiência global e a c;i;a!idade do-

sistema de ensino e criar condições que permitam o cumprimento efectivo da legislação relativa à escolaridade obrigatória;

d) Intensificar o desenvolvimento das actividades

culturais;

e) Defesa da liberdade de expressão, assegurando

o pluralismo das correntes de opinião, designadamente nos órgãos de comunicação social pertencentes ou controlados pelo Estado, nos termos da Constituição e da Lei de Imprensa em vigor;

/) Promover a regulamenação da lei relativa às comissões de trabalhadores após a sua promulgação, tendo em vista, des gnadamente permitir que o exercício do dirieito do controle de gestão se efectue dentro de um quadTo compatível com a autonomia de gestão das empresas e com o respeito pelos direitos dos trabalhadores;

g) Prosseguir os estudos e trabalhos em curso relativamente à reforma administrativa, criando as condições necessárias para a sua futura efectivação;

k) Promover a uniformização, na medida do possível e do conveniente, da duração do período normal de trabalho, procurando, no essencial, reduzir as disparidades mais flagrantes;

i) Prosseguir com a organização, de forma sistemática, integrada e coerente, da profusa legislação sobre trabalho, cm ordem a facilitar a sua referenciação.

III —POLÍTICA ECONÓMICA GLOBAL 1 — Orientações gerais

1 — As dificuldades mais sérias da situação económica actual continuam a resultar essencialmente do deficit da balança de pagamentos, do elevado nível de desemprego e da inflação. Esses problemas têm, em grande parte, raízes de tipo estrutural: o atraso na modernização do sector agrícola e a fraca produtividade desse sector; a debilidade da estrutura industrial; a insuficiência da capacidade ou motivação para criação de novos investimentos que sejam competitivos no plano internacional; a falia de um consenso razoável quanto à distribuição de rendimentos; a concentração de uma parte apreciável da mão-de-obra em actividades pouco produtivas, etc. Porém, como é bem sabido, as transformações estruturais só com o tempo podem ir sendo postas em prática. As soluções para as dificuldades acima apontadas têm, por conseguinte, de ser procuradas em grande parle pela via conjuntural, por vezes mesmo quando esta prejudica ajustamentos a médio e a longo prazo. É isso, aliás, que explica a predominância dos aspectos conjunturais na política económica dos Governos dos últimos três anos.

2 — Dadas as condições em que o III Governo Constitucional é constituído e o seu carácter transitório.