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II SÉRIE — NÚMERO 105

política económica que não deixarão de ter incidencia durante o periodo de actividade deste Governo.

A existência de uma situação socio-económica caracterizada por tão profundos desequilíbrios estruturais impõe que a acção governativa não se alheie da sua consideração, ainda que a cabal resolução de tais problemas não possa ser encontrada no horizonte temporal de actuação do Governo.

Refere-se, concretamente, o deficit da balança de pagamentos e o problema do desemprego, os quais, obviamente, só podem ser eficazmente enfrentados através de acções sobre a estrutura produtiva. Para tanto, o Governo terá de tirar partido da existência de um sector empresarial do Estado implantado em sectores fundamentais da economia, bem assim como dais potencialidades da extensa zona

Naturalmente que. incidindo muitas das necessárias acções a emprender em esctores predominantemente privados, haverá paralelamente que encontrar formas directas ou indirectas de estimular a dinâmica empresarial nessas áreas. Trata-se, pois, de fazer assentar o esforço de recuperação da economia nacional, quer na dinamização dos sectores nacionalizados e de propriedade social quer na dinamização do sector privado.

2 — Grandes objectivos

Os objectivos da acção governativa são, em larga medida, determinados pelos seguintes factores:

Pressupostos e condícionantes referidos no ponto anterior;

Natureza não part&dárta do Governo que não corete, à partida, com apoio parlamentar estável;

Prevsível horizonte temporal da vigência do Gov&rno de acordo com a comunicação do Sr. Presidente da República, isto é, até à apresentação da moção de confiança nesta Assembleia, após a conclusão das operações que permitam novas eleições.

Se o primeiro dos aspectos assinalados fornece sobretudo o pano de fundo no qual se irá desenvolver a acção governativa, os dois últimos desaconselham que o Governo decida ou apresente propostas sobre matérias relativamente às quais:

Não existem ainda opções de fundo tomadas ou ratificadas pela Assembleia da República e em

torno das quais se verificam divergencias entre os vários partidos — é o caso do Serviço Nacional de Saúde; As decisões não venham a ter expressão prática no período em que o presente Governo exercera a 9ua acção — é o caso da proposta de lei de bases do d ploma de ensino, da reforma administrativa e, em certa medida, do Plano de Médio Prazo.

Tal não significa que o Governo não atribua uma grande importância a tais questões e que não esteja consciente da urgência de tomar decisões nesses domínios. Para tanto, prosseguirá os trabalhos de base necessários-, de forma a habilitar um próximo Executivo a apresentar à Assembleia da República, com malior rapidez, as respectivas opções e propostas.

A este propósito, e reconhecendo o Governo a importância que deve ser conferida ao Plano como instrumento orientador, coordenador e disciplinador da actividade económica e social — como, aliás, o artigo 91.° da Constítuição consagra—, entende-se que, nesta matéria, cumpre:

Realizar os estudos de base conducentes à definição de uma estratégia de desenvolvimento económico-social a longo prazo, com vista a uma correcta fundamentação das grandes opções que hão-de informar o Piano de Médio Prazo;

Prosseguir os trabalhos em curso de preparação do Plano de Médio Prazo; no entanto, a apresentação de uma proposta de grandes opções do Plano a Médio Prazo só lerá lugar se a moção de confiança a apresentar à Assembleia de República, em devido tempo, não for rejeitada.

Independentemente do que vier a passar-se relativamente à moção de confiança, o Governo considera que existe indubitavelmente consenso em variados quadrantes da vida política portuguesa quanto à impe-riosidade de desencadear, no imediato, acções que contribuam para a atenuação dos grandes problemas da vida nacional, nomeadamente dos que se situam na esfera econômica — deficit externo e desemprego— e que transcendem a mera política de estabilização. De facto, dado o carácter estrutural de que se revestem tais problemas, esta política é manifestamente insuficiente para a correcção autêntica da situação, carecendo de ser enquadrada num politica com incidência a médio prazo contendo as necessárias acções sobre as estruturas produtivas, as quais, devido à sua natureza parcelar, não constituem, obviamente, um plano.

Em tal conjunto de acções assumem particular relevância as decisões sobre os investimentos do sector empresarial do Estado, designadamente no que se refere à esfera produtiva, decisões que é premente tomar e pôr em prática desde já para a recuperação da economia nacional.

De igual modo urge decidir sobre outros grandes investimentos públicos de carácter não produtivo que terão expressão num horizonte temporal alargado, porque dales vai depender, em larga medida, a qualidade de vida dos Portugueses, que é — e supõe-se que