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II SÉRIE — NÚMERO 12

boletins anuais de 1974 e 1975 desta Secretaria de Estado solicitados pelos Srs. Deputados Custódio Jacinto Gingão e Maria Alda Nogueira.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Novembro de 1978. — O Chefe de Gabinete, Pinto dos Santos.

CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA

Relatório

Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao período compreendido entre 24 de Fevereiro a 31 de Agosto de 1978.

1 — O Conselho efectuou nesse período quinze reuniões. O relato desenvolvido de tudo quanto se passou em cada uma delas consta das respectivas actas e bem assim dos comunicados finais divulgados aos órgãos de comunicação social.

2 — Como deliberações mais relevantes podem-se destacar as seguintes:

Reunião de 24 de Fevereiro:

1 — Procedeu-se à eleição do presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Dr. Narana Coissoró, que substituiu o Dr. Rui Pena, impedido pelo exercício de funções incompatíveis.

2 — Por proposta do representante do PPD/PSD, o Conselho de Informação para a Imprensa deliberou dirigir ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social um convite para assistir a uma reunião do Conselho, para expor as grandes linhas da política da comunicação social do seu departamento.

Reunião de 30 de Março:

O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer pelo presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital sobre a nomeação dos jornalistas Mário Mesquita e Dinis de Abreu para os cargos de director e director-adjunto do Diário de Notícias, deliberou dá-lo favoravelmente com 12 votos favoráveis (PS e CDS) e 5 votos contra (PCP e UDP).

Reunião de 20 de Abril:

Por proposta do PCP, o Conselho de Informação para a Imprensa debateu o editorial do director de A Capital intitulado «Angola», para averiguar se aquele artigo violou o disposto no artigo 4.º da Lei n.° 78/77 e a Constituição da República. A proposta do PCP foi rejeitada por 15 votos contra (PS, PSD e CDS) e 3 votos a favor (PCP).

Reunião de 4 de Maio:

O Conselho de Informação para a Imprensa debateu uma proposta do PSD no sentido de se recomendar à Secretaria de Estado da Comunicação Social que procure no Boletim de Informação respectivo, um destino à imprensa regional em especial, a inclu-

são de referências ao trabalho da Assembleia da República e em particular aos partidos representados naquela Assembleia, de modo a assegurar o pluralismo ideológico que caracteriza o Estado Português.

O Conselho deliberou rejeitar esta proposta por

11 votos contra (PS, CDS e PCP) e 4 votos a favor (PSD).

Reunião de 11 de Maio:

1 — O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio sobre a nomeação dos Srs. Dr. Adalberto Neiva de Oliveira, Dr. Eduardo de Jesus Pereira e Sr. José Miguel Carqueja Gonçalves, respectivamente para o cargo de presidente e vogais da comissão administrativa da Empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L, deliberou concedê-lo favoravelmente, com 12 votos a favor (PS e CDS) e 4 votos contra (PCP).

2 — Também o Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio para a nomeação dos Srs. Drs. Raul Manuel Junqueiro, José Figueira Amaro, major Francisco dos Santos Farrusco Júnior e Hortílio Caissoti Rosa, respectivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, deliberou concedê-lo positivamente, com

12 votos a favor (PS e CDS) e 3 abstenções (PCP).

Reuniões de 18 e 23 de Maio:

No seguimento da apresentação pelo PSD de uma proposta de recomendação a dirigir às direcções dos jornais estatizados foi constituído um grupo de trabalho que elaborou uma proposta sintetizando as posições manifestadas pelos vários partidos. Esta proposta de recomendação viria a ser aprovada por unanimidade e é do seguinte teor:

O Conselho de Informação para a Imprensa, no uso da competência conferida pela alínea a) do artigo 5.° da Lei ,n.° 78/77, recomenda às direcções dos jornais estatizados o seguimento por esses órgãos de comunicação social da orientação que a seguir se anuncia e que pautará a intervenção, nesta matéria, do Conselho de Informação para a Imprensa, com o objectivo de se assegurar «a boa execução da orientação geral» que «respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e a objectividade da informação e impeça a apologia ou propaganda de ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição»:

1) Respeitar um adequado equilíbrio e ob-

jectividade na cobertura das actividades das organizações partidárias e sociais. Os critérios a utilizar deverão basear-se em termos de representatividade dessas organizações;

2) Facultar e incentivar a expressão das di-

versas posições políticas em termos de colaboração assinada e artigos de opinião;

3) Assegurar que os editoriais e outros ar-

tigos de opinião da imprensa estatizada respeitem claramente as instituições