24 DE NOVEMBRO DE 1978

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e o regime democrático português, tal como está consagrado na Constituição;

4) Evitar a publicação de editoriais, artigos,

notícias ou outros textos —ainda que se trate de publicidade — manifestamente manipuladores da opinião pública, de índole caluniosa e insultuosa para os Órgãos de Soberania, os partidos políticos e as organizações legítimas e representativas das forças sociais;

5) Desenvolver uma acção pedagógica dos

princípios e das instituições democráticas nacionais e internacionais;

6) Promover a divulgação e a condenação

de actos criminosos do fascismo, do terrorismo, nos seus vários tipos e campos de actuação, e de todos os que ofendam os direitos do homem.

Reuniões de 24 de Maio e 15 de Junho:

O Conselho de Informação para a Imprensa debateu o projecto das bases gerais da política de informação, tendo elaborado um extenso parecer, que foi enviado à Secretaria de Estado da Comunicação Social:

O Conselho considerou o projecto como reflectindo algumas preocupações sentidas no que respeita ao sector da comunicação social, quer pela opinião pública quer pelo próprio sector.

O parecer, baseado na proposta do PS, foi votado ponto por ponto, registando-se, em relação a todos eles, propostas de alternativa apresentadas por outros partidos, que foram comunicadas ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O PS e o CDS votaram favoravelmente a proposta de parecer, tendo o PSD e o PCP votado contra, por entender o primeiro que a maioria parlamentar obstou à inclusão das suas sugestões no texto do parecer, silenciando a oposição, e o PCP pelo facto de a proposta aprovada não conter críticas e sugestões que este partido considera fundamentais para a concretização de uma política democrática da informação.

Reunião de 16 de Junho:

O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio quanto à nomeação dos Srs. Manuel Justino Pereira de Sousa, Salvador Araújo Carneiro e Emanuel Fernando Lima e Leite, respectivamente presidente e vogais da comissão administrativa da Empresa Jornal de Notícias, deliberou concedê-lo positivamente, com votos favoráveis do PS e CDS e abstenção do PCP.

Reunião de 21 de Junho:

O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio quanto à nomeação do Sr. Luís Carlos Monteiro Margarido para director do jornal O Comércio do Porto, deliberou concedê-lo, com votos favoráveis do PS e CDS e contrários do PCP e UDP.

Reuniões de 21 e 25 de Julho:

1 — O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio sobre a nomeação do tenente-coronel Manuel Pedroso Alves Marques e capitão-de-fnagata João Crisóstomo Moreira para membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, deliberou concedê-lo positivamente, com os votos favoráveis do PS, abstenções do CDS e PCP e votos contra do PSD.

2 — O Conselho de Informação para a Imprensa, tendo reflectido sobre o problema da Empresa Pública Século/Popular recomenda ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o seguinte:

a) Que o Governo providencie, com a maior ce-

leridade possível, no sentido de encontrar uma solução aceitável para o problema de O Século;

b) Que essa solução contemple a necessidade do

relançamento do jornal O Século e da sua salvaguarda como órgão de comunicação social estatizado;

c) Que a solução a adoptar tenha em máxima

conta os interesses dos trabalhadores e salvaguarde o seu direito ao trabalho, tendo-se sempre em vista a observância dos princípios constitucionais da audição e intervenção das organizações dos trabalhadores, constantes designadamente do artigo 56.° da Constituição.

Reunião de 31 de Agosto:

O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio sobre a nomeação dos jornalistas Manuel de Sousa Ramos e António Sérgio Lopes de Almada para os cargos, respectivamente, de director e director-adjunto do Jornal de Noticias, deliberou concedê-lo positivamente, com 10 votos a favor (PS e CDS), 4 votos contra (PSD) e 2 abstenções (PCP).

Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA GABINETE DO PRESIDENTE Despacho

Ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, requisito a técnica auxiliar de 2.ª classe da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Maria Amélia de Macedo Teixeira Alves Furtado Luzes para exercer, no meu Gabinete, funções de assessoria, com a remuneração mensal correspondente à letra F da escala de vencimentos.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1978. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.