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II SÉRIE — NÚMERO 12

Considerando que, incapaz d& solver os problemas da empresa, foi a própria administração que procurou, por todas as formas ao seu alcance, a intervenção do Estado;

Considerando que a referida administração tentou por todos os meios furtar-se às suas responsabilidades, tendo abandonado a empresa com descobertos bancários, com cheques emitidos sem provisão, com salários por pagar e com dívidas à Previdência e ao Estado;

Considerando que durante o período de intervenção estatal a empresa ultrapassou grande parte das suas dificuldades, alcançando elevados níveis de produção e de venda, graças aos esforços e sacrifícios dos trabalhadores;

Considerando que, conforme a vontade dos trabalhadores e o parecer da comissão de gestão acerca do estatuto jurídico da empresa, é mais uma vez reafirmada a necessidade de que a Gris Impressores seja transformada numa empresa de economia mista, nos termos da proposta que apresentaram em devido tempo ao então Ministro da Indústria e Tecnologia:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos e ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, e 16.°, alínea 0, do Regimento da Assembleia da República, requerem ao Ministério das Finanças e do Plano a prestação urgente das seguintes informações:

a) Existe no Ministério das Finanças e do Plano

alguma proposta no sentido de entregar a empresa à entidade patronal?

b) Em caso afirmativo, qual a justificação para

tal proposta, que contraria os interesses dos trabalhadores, atenta contra a viabilidade da emprea e ofende os interesses da economia nacional?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1978. — Os Deputados: Jerónimo de Sousa — António Zuzarte — António Garcia,

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Manuel Mendes, João Lima e Raul Rego (PS) sobre a observância pela nossa Embaixada em Viena do feriado de 25 de Abril último.

Com referência ao ofício n.° 1924, de 7 do corrente, informo V. Ex.° que, ouvida a nossa Embaixada em Viena, esta comunicou ter guardado o feriado de 25 de Abril último.

O Secretário-Geral.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

Direcção-Geral de Portos

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Marinha Mercante:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa (PS) sobre os trabalhos de protecção das povoações localizadas na costa imediatamente a sul da barra da Figueira da Foz (Cova, Costa de Lavos e Leirosa).

Com referência ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim Manuel Barros de Sousa, e conforme determinação de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Marinha Mercante, exarada sobre o ofício n.° 1840, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que anexo, informo:

Tem esta Direcção-Geral levado a efeito estudos específicos sobre o comportamento da costa, desde a embocadura do Mondego até à povoação de Leirosa, no sentido de promover as intervenções necessárias à garantia da segurança dos núcleos populacionais da área e do hospital distrital, perante um fenómeno evolutivo de erosão das praias, de carácter geral, agravado pela construção dos molhes exteriores do porto da Figueira da Foz.

Desses estudos, levados a efeito com a colaboração do LNEC, decorreram já intervenções traduzidas pela construção de esporões na zona fronteira ao hospital distrital e no limite sul das povoações de Leirosa e Costa de Lavos.

Os esporões encontram-se sob observação, não só quanto à sua estabilidade, mas principalmente quanto ao efeito desejado de, por assoreamento, garantirem a defesa das construções, podendo-se desde já afirmar que essa finalidade foi suficientemente conseguida.

Da evolução do comportamento das praias de Leirosa e Costa de Lavos se concluirá da necessidade ou não de aumento do comprimento dos respectivos esporões, decisão que deve ser tomada após ponderada reflexão, não só pelo elevado custo das obras, como principalmente pelos fenómenos de erosão, que, ao menos numa 1.a fase, a inserção desses esporões provoca a sul da sua localização e que é, naturalmente, proporcional ao seu comprimento.

Quanto à povoação de Cova, que, como aconteceu com qualquer das outras da área em causa antes da execução dos esporões, se encontra em perigo de grave erosão e tem exigido medidas pontuais de emergência, de efeito infelizmente pouco predurável, só recentemente foi possível concluir o estudo conducente à execução de uma obra definitiva, dado que, considerada a particularidade da sua localização, se teve como prudente recolher experiência do comportamento das outras obras executadas.

Considerou-se, através do estudo elaborado, ser recomendável, para defesa da povoação de Cova, a construção de dois esporões, cujo projecto a DGP submeteu à apreciação de S. Ex.ª o Secretário de