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II SÉRIE — NÚMERO 12

os seguintes esclarecimentos, com a possível urgência:

Fazendo aquelas obras parte dos planos apresentados pelo I e II Governos Constitucionais e aprovados pela Assembleia da República, irão aquelas obras ter o seu início nos prazos previstos anteriormente?

No caso de resposta negativa à questão anterior, quais os motivos para tais atrasos e qual a nova data prevista?

Com os nossos respeitosos cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978.— Fernando Reis Luís— António Esteves — Luís Filipe Madeira — Fernando Marcos Barracosa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Deputado do Partido Socialista abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Governo que, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, lhe sejam prestadas as seguintes informações sobre o assunto a que se refere o memorando «Encerramento de stands e passagem a terceiros de bombas de combustíveis da Petrogal», que em anexo se junta:

a) Foi cumprido o artigo 17.° dos estatutos da

empresa Petrogal no que se refere ao parecer da comissão de fiscalização e à autorização ou aprovação tutelar do Governo?

b) Foram os mesmos estatutos cumpridos no que

se refere à dependência da tutela do Governo sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias ao objecto principal da empresa— artigo 19.°, alínea a)?

c) Foi cumprido o artigo 53.° dos estatutos da

Petrogal referente à competência tutelar dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia?

d) Foi cumprido o artigo 56.°, n.° 1, alínea a)

dos estatutos da Petrogal referente à autorização do Ministério da Indústria e Tecnologia?

e) Quais as justificações apresentadas, e com

que base, para a alienação de bens de uma empresa nacionalizada por decisão do conselho de gerência da Petrogal?

f) Quais as garantias de postos de trabalho dadas ao pessoal- afectado pelas medidas do conselho de gerência?

g) Como contrapõe o conselho de gerência a opinião da comissão central de trabalhadores da Petrogal?

Com os mais respeitosos cumprimentos;

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978. — O Deputado, Fernando Reis Luís.

Memorando

Assunto: Encerramento de stands e passagem a terceiros de bombas de combustíveis da Petrogal.

Sobre o assunto em epígrafe, a comissão central de trabalhadores da Petrogal, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Garagens, Postos de Abastecimento e Ofícios Correlativos do Centro e Sul, vêm junto dessa entidade expor o seguinte:

1 — De há algum tempo que se tem conhecimento da decisão do conselho de gerência da Petrogal em encerrar os stands (venda de gás e combustível engarrafado) e passarem a terceiros dois postos de abastecimento de combustíveis líquidos (Boa Viagem — Caxias e Duarte Pacheco — Lisboa) até ao momento explorados directamente pela empresa.

2 — Os trabalhadores da Petrogal já exprimiram por diversas vezes e formas esta medida lesiva dos interesses da empresa, dos interesses do público consumidor e dos interesses dos trabalhadores afectos àqueles postos de trabalho. Os trabalhadores da Petrogal consideram ainda que tais medidas, a serem postas em prática, representam a desnacionalização de uma parte da Petrobal (talvez um «ensaio» para uma acção desnacionalizadora mais vasta).

3 — Os trabalhadores da Petrogal entendem que as medidas referidas, pelo modo como têm sido programadas pelo CG, são medidas anticonstitucionais e ferem a letra dos estatutos desta empresa pública, os quais estabelecem claramente para medidas de gestão deste tipo o prévio parecer da comissão de fiscalização e a intervenção tutelar do MIT e do Conselho de Ministros. Tanto quanto conhecemos, estes órgãos não se pronunciaram sobre tais medidas.

4 — Os argumentos do CG da Petrogal para justificar estas decisões têm variado ao longo dos tempos.

Primeiro, diziam que a Petrogal não tinha «vocação» para este tipo de actividade (actividade esta coberta estatutariamente pela definição dos objectivos da empresa).

Segundo, tratar-se-ia de alijar da Petrogal sectores de resultados deficitários.

Os interesses do público consumidor parecem não ser factores «importantes».

Os cálculos dos resultados dos exercícios da actividade deste sector têm assentado numa situação de degradação destes serviços, degradação esta da exclusiva responsabilidade do CG, que os votou ao abandono, parecendo apostado em seguir uma estratégia do tipo: «degrada primeiro, para dar base a estudos de conclusões negativas».

Quanto aos stands, os estudos feitos; pelas hierarquias directamente ligadas a estes sectores contrariam a posição do CG e vêm de encontro às propostas de racionalização dos trabalhadores.

5 — Os argumentos do CG não são compreendidos nem apoiados pelos trabalhadores.

Estes pensam que a racionalização daqueles serviços permitirá a correcção de hipotéticos resultados negativos, com evidente benefício dos trabalhadores e do público consumidor.