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II SÉRIE —NÚMERO 12

c) Cópia do texto da resolução aprovada, com a

indicação das eventuais reservas da delegação portuguesa ou declarações de voto;

d) Cópia de eventuais intervenções da delegação

portuguesa neste domínio.

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições -constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através das empresas públicas de comunicação social — imprensa estatizada, RDP, RTP e Anop —, me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:

a) Listagem dos correspondentes existentes em

países estrangeiros;

b) Esquema de remuneração adoptado;

c) Médias mensais ide remuneração relativa aos

últimos três meses e custos de funcionamento;

d) Critérios de selecção dos correspondentes;

e) Medidas programadas para gestão no ano de

1979 ida referida rede de correspondentes; f) Grau de aproveitamento do material enviado pelos correspondentes.

Mais solicito que seja enviada cópia do presente requerimento para conhecimento do Sr. Ministro da Comunicação Social.

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem a RTP, E. P., publicado um boletim interno intitulado Informação RTP com conteúdo de interesse para o desempenho das minhas funções de Deputado, designadamente como membro da Subcomissão Parlamentar para a Informação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através da RTP, E. P., seja obtido o envio regular daquele boletim ou de outras publicações similares.

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, e para esclarecimento de uma situação considerada grave no

sector da frota de pesca nacionalizada e ou intervencionada, solicita-se resposta às seguintes questões:

Qual a tonealgem total, da frota de pesca nacional e qual a que depende de empresas nacionalizadas e ou intervencionadas?

Qual a designação e situação jurídica 'das diversas empresas, bem como o número de unidades de que cada uma dispõe, tonelagem respectiva, capacidade de captura, efectivos de tripulação, encargos com vencimentos © idade de embarcações?

Qual a situação económica de cada uma das empresas e a situação dos vencimentos do pessoal de mar e terra?

Quais os respectivos portos de armamento?

Em que situação está a reestruturação do sector, nomeadamente em termos de investimentos, renovação da frota e acordos de pesca?

Qual a situação laboral ,no sector e os motivos que justificam a paralisação, de algum tempo a esta parte, de número substancial de unidades de pesca?

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978.— O Deputado do PSD, Cacela Leilão.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:

Quais as empresas não privadas, e a respectiva situação jurídica, ligadas ao sector das pescas que exercem a sua actividade no armazenamento, comercialização e distribuição de pescado?

Quais as respectivas capacidades de armazenamento e distribuição?

Quais as respectivas situações económicas?

Qual a situação quanto a vencimentos do pessoal?

Qual a situação laboral no sector, e que existe de parte do Governo quanto à respectiva reestruturação, reapetrechamento e investimentos?

Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leilão.

Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A marginalização social e o progressivo empobrecimento económico do» rurais provocou a fuga dos campos para as cidades na procura de melhores condições de vida. A preconcebida política de subalternização da sociedade camponesa cavou assim um fosso ainda mais fundo entre as aldeias e as cidades, entre o litoral e o interior, o que originou uma assimetria regional que se repercute cada vez mais na degradação da vida aldeã e no retrogradar de uma actividade base do desenvolvimento do País — a agricultura.