5 DE DEZEMBRO DE 1978

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A opção europeia é uma opção política e económica. E por isso o sector privado tem de conhecer com precisão e sem equívocos o papel que lhe está reservado na evolução económica.

Ora a situação de facto ê que, para além das afirmações de princípio do artigo da Lei n.° 46/77, a lei da delimitação do sector público e privado, publicada há mais de um ano, não foi regulamentada; o processo das indemnizações arrasta-se penosamente, sem discutir a bondade das suas soluções, designadamente no tocante à sua mobilização para o investimento produtivo; a lei sobre o controle de gestão não foi publicada, a legislação laboral contém em si princípios contraditórios que contribuem para uma mais alta taxa de desemprego e para a manutenção de níveis de produtividade extremamente baixos em certos sectores, pela elevada percentagem de subemprego. O próprio Código dos Investimentos Estrangeiros, embora bastante melhorado na sua última versão, carece de aperfeiçoamentos.

Não oferece dúvidas que o clima para a iniciativa privada não é mobilizador da sua actuação. Sem dúvida que uma razão será a instabilidade política que subsiste, mas os condicionalismos económicos são em parte reflexo daquela, pois não são susceptíveis de proporcionar as condições para o impulso que ela poderá trazer para alguns dos problemas que mais estão afectando a economia portuguesa: o elevado grau de desemprego e o baixo nível de investimento e de produção e o consequente efeito na taxa de inflação e no desequilíbrio da balança de pagamentos.

B) Alguns aspectos da evolução recente da economia portuguesa

1 — Produção e investimento

Em 1977, a produção interna cresceu cerca de 6 %. Em 1978, segundo os indicadores disponíveis, a actividade económica continuou a expandir-se na primeira metade do ano a ritmo próximo do verificado no ano anterior, registando-se um abrandamento na segunda metade e devendo aproximar-se da estagnação na parte final do ano. A taxa de expansão para 1978 não deverá atingir 4 %.

Assim, e no que toca a previsões, espera-se que as taxas de expansão nos sectores da indústria transformadora e da energia sejam inferiores a metade das verificadas em 1977 e que a construção registará também redução substancial no ritmo de expansão.

Quanto à produção agrícola, deverá experimentar um aumento de 5 °7o, percentagem extremamente baixa considerando o decréscimo de 19 % registado em 1977.

Para o abrandamento do nível de actividade económica em 1978 contribuiu de modo significativo a desacelaração do investimento, devendo a taxa de crescimento da formação bruta do capital fixo atingir cerca de metade da de 1977. Na base desta desacelaração encontram-se as medidas restritivas de política económica decretadas na segunda metade de 1977 e reforçadas em 1978, com destaque para a elevação das taxas de juro e restrições quantitativas à expansão do crédito, necessárias à contenção da inflação e à defesa da balança de pagamentos.

2 — Emprego, preços e salários

a) Emprego

Embora não se disponha de uma estimativa satisfatória da procura de emprego, o número de inscritos na Direcção-Geral de Emprego permite concluir que a criação de novos postos de trabalho se tem mantido largamente insuficiente, especialmente para os que o procuram pela primeira vez.

Segundo o Inquérito Permanente ao Emprego, que fornece os elementos mais actualizados neste domínio, realizado pelo INE, o número de desempregados elevou-se entre os l.os semestres de 1977 e 1978, atingindo no fim deste último período cerca de 320000 pessoas.

Considerando a população activa determinada pelo mesmo Inquérito, que envolve uma parcela muito importante de familiares e outros nào remunerados (sobretudo na agricultura), a taxa de desemprego terá sido, no l.° semestre de 1978, de 7,9 %, acusando um agravamento relativamente a período análogo de 1977 (7,1

Revela ainda aquele Inquérito que o volume global de emprego teria diminuído de 50 000 pessoas entre os l.05 semestres de 1977 e de 1978, devido especialmente à subida do desemprego e ao aumento do número de reformados.

b) Preços e salários

O processo inflacionista a que a economia portuguesa tem estado sujeita sofreu sensível aceleração no ano de 1977, com um acréscimo do índice de preços no consumidor da ordem de 27 %, o que constitui, sem dúvida, uma taxa de inflação elevada no confronto internacional.

Num contexto caracterizado por problemas estruturais traduzidos em insuficiências de produção interna, agravadas por deficiências dos circuitos de distribuição, vinham já a registar-se nos últimos anos subidas de preços de bens importados e nos custos salariais, a que se juntou grande actividade especulativa. A aceleração da taxa de inflação no ano passado foi influenciada pela politica de preços adoptada, especialmente através das actualizações destinadas a atenuar os prejuízos das empresas públicas e limitar os subsídios em virtude do maior grau de liberalização introduzido nos regimes de preços, bem como pela desvalorização do escudo, pela elevação das taxas de juro e pelo agravamento do imposto de transacções.

Como resultado do abrandamento da pressão da procura global e da diminuição do ritmo de aumento dos preços internacionais, a taxa de inflação deverá este ano descer para 22 % em média, situándose, pois, ligeiramente acima do objectivo fixado no Plano para 1978. Apesar do aumento dos preços abrangidos no cabaz de compras e de novas actualizações efectuadas em bens e serviços, a subida do índice de preços no consumidor atenuou-se no decurso do l.° semestre do ano, mas tem revelado novamente nos últimos meses tendência para progressão mais acentuada.

A menor pressão da procura que se tem verificado ultimamente relaciona-se, em especial, com a política seguida de controle de crédito e com a relativa contenção dos aumentos de salários.