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II SÉRIE — NÚMERO 13

Portugal às comunidades se concretize, no respeito dos valores humanos e das finalidades sociais dos tratados, num aumento significativo de prosperidade para o País.

D) A política económica de curto prazo

I — Compatibilização das politicas de desenvolvimento e de curto prazo

Reconhecendo como inelutável o recurso transitório a medidas para restabelecer os equilíbrios fundamentais, está, todavia, o Governo consciente dos efeitos negativos que tais medidas teriam no processo de desenvolvimento a médio prazo, se não fossem iniciadas, desde já, nos vários domínios da política económica, as acções tendentes a minorar esses efeitos e incrementar os objectivos a médio e longo prazos.

Com efeito, sendo os problemas com que a economia portuguesa se defronta de natureza fundamentalmente estrutural, um excessivo rigor na orientação restritiva da política económica de curto prazo conduziria certamente a um agravamento da situação do emprego, impedindo, aliás, o próprio restabelecimento do equilíbrio externo em bases firmes.

Não restam, pois, dúvidas quanto à necessidade de compatibilizar as medidas de estabilização económicas que adiante se enunciam com os objectivos a médio e longo prazos atrás mencionados. Na base dessa compatibilização está, de resto, a credibilidade que a aplicação determinada de uma política económica global devidamente coordenada e realista suscitará nas expectativas dos agentes económicos internos e nos investidores estrangeiros, com os correspondentes efeitos positivos no acréscimo do investimento, na criação de novos empregos e na melhoria da balança de pagamentos. Haverá que lembrar, todavia, que a inversão das expectativas actualmente prevalecentes passa também, sem dúvida, pela estabilidade política do País, mais necessária ainda num período em que se apresenta difícil a compatibilidade entre algumas das medidas dirigidas à realização dos vários objectivos da política económica e social. No mesmo sentido terá de ser conferida particular urgência à necessária clarificação das regras de funcionamento do sistema económico, através de uma definição precisa do papel atribuído quer ao Plano, quer aos mecanismos do mercado na organização e no funcionamento da economia.

A complexidade e interdependência das políticas que envolvem a curto prazo a actuação do Governo tem de encontrar um quadro institucional dentro do qual se faça a sua coordenação, se procure o máximo de eficiência, se eliminem eventuais incorrecções e se compatibilize a política de estabilização com as necessidades da política do desenvolvimento. Tal só é possível com a elaboração de um programa económico anual a cu;~ preparação o Governo se vai lançar o mais rapid. nente, tanto mais que ele constitui um instrumento orecioso que melhor defende os nossos interesses n » diálogo que temos de sustentar com as instâncias internacionais que estão dando suporte à nossa economia para a superação da grave crise que atravessamos.

Esse plano será presente à Assembleia da República com o projecto do Orçamento Geral do Estado.

2 — Baiança de pagamentos e endividametrlo externo

O deficit da balança de transacções correntes constitui uma condicionante importante da política económica de curto prazo.

A orientação do Governo face a esta condicionante será no sentido de minorar as suas incidências negativas sobre os objectivos de médio prazo da política económica, tendo em atenção que não devem ser exigidos sacrifícios excessivos à população, principalmente às famílias de mais baixos rendimentos.

Esta orientação inclui o reconhecimento de que a redução do peso da condicionante externa é desejável em si própria, e por isso serão privilegiadas as alternativas que melhor se ajustem a esse objectivo, mas considera-se igualmente que o problema do deficit das nossas transacções com o exterior só encontra solução no aumento da capacidade de exportação do País e no aproveitamento d.as possibilidades existentes de substituição eficiente de importações, principalmente nos domínios da agricultura e da pesca, implicando a realização de investimento e um aproveitamento integral da capacidade produtiva já instalada. Envolve, portanto, a manutenção, a curto prazo, de um deficit relativamente elevado para a balança de transacções correntes.

Assim, a procura global será mantida sob controle, mas procurar-se-á que seja afectada o menos possível a concretização dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico do Pais, sem, no entanto, deixar de ter em atenção os seus efeitos sobre as importações e exportações num horizonte temporal de médio prazo.

O consumo privado terá de quedar-se por uma taxa de crescimento moderada, mas na utilização dos instrumentos de política económica procurar-se-á distinguir, na medida do possível, entre os vários tipos de bens de consumo segundo o seu grau de essencialidade e conteúdo de importação.

Procurará manter-se o consumo público, ao mesmo tempo que se criarão condições para o aumento dos benefícios sociais da actividade do sector público pela utilização mais eficiente dos recursos à sua disposição.

O crescimento acelerado das exportações de bens e serviços ocupa um lugar crucial na orientação que o -Governo se propõe seguir em matéria de política económica de curto prazo, tendo-se embora presente que os resultados neste domínio dependem fortemente da evolução económica mundial e das políticas adoptadas pelos nossos parceiros comerciais. Sem um tal crescimento não será possível atenuar o rigor e reduzir a duração da austeridade imposta ao povo português nem levar por diante os investimentos indispensáveis ao desenvolvimento económico do País e a redução do desemprego. O apoio à exportação não poderá, portanto, deixar de constituir uma das actuações prioritárias do Governo.

A orientação proposta é, pois, não só aquela que minimiza a incidência negativa da condicionante externa sobre os objectivos de médio prazo, mas também aquek que, permitindo financiar um maior deficit da balança de transacções correntes, impõe menores sacrifícios no presente.

Nas circunstâncias actuais, na política de expansão da actividade económica assente apenas na via de consumo não só comprometeria seriamente as